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Estudo do Edital do Concurso dos Professores de 2013 e Proposta de Invalidação do Subitem 9.1, por Vício de Legalidade, por Conveniência e Oportunidade.

Posted by Gilberto Lenz em 24/02/2015

 Objetivo do Estudo

O objetivo do presente texto é o estudo de alguns subitens do Edital do Concurso de Professores de 2013, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para provimento de vagas no cargo de Professor da Educação Básica, da Carreira Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Pretendemos demonstrar que o subitem 9.1, que instituiu a cláusula de barreira e definiu o quantitativo de cadastro de reserva, é antagônico a vários dispositivos do próprio Edital, fere dispositivos do art. 37, CF, além de gerar insegurança jurídica e restringir o direito da administração pública de convocar os candidatos aprovados no referido certame.

O objetivo do presente instrumento é a análise crítica de alguns itens e subitens do Edital do Concurso de Professores de 2013, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para provimento de vagas no cargo de Professor da Educação Básica da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

1 – Considerações Iniciais

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a flagrante contradição do subitem 9.1, do Edital, que destoa das demais normas, previstas para o aludido certame, além de preceitos do art. 37, da Constituição Federal.

Considerando que a invalidação da norma contida na primeira e segunda parte do subitem 9.1 do Edital do Concurso Público de Professores de 2013 venha a elucidar seus vícios, possibilitando assim que a Administração Pública resgate os verdadeiros objetivos do certame, gerando um cadastro de reserva que seja capaz de garantir o “provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal”.

Neste caso, há o entendimento de que não pode haver no Edital do Concurso nenhum subitem, como ocorreu no citado 9.1, que gere impedimento para que a administração pública tenha ao seu dispor um cadastro de reserva para suprimento de cargos efetivos vagos, principalmente se essas normas excluírem candidatos aprovados pela primeira fase, a Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório.

O que está em discussão, como ponto central de divergência, não é a possibilidade de se formar um cadastro de reserva com a utilização de cláusula de barreira, mas a insuficiência na previsão de um cadastro de reserva que atenda a demanda da administração pública. Para que isso ocorra, torna-se necessário a formação de um banco de reserva com o número de aprovados que atenda o provimento de vagas nos cargos efetivos disponíveis, durante o período de vigência do certame.

Não está correto criar um impedimento em que candidatos aprovados no concurso, como o citado no subitem 9.1, possam ter seus nomes relacionados em uma lista classificatória se esse impedimento eliminar a possibilidade de provimento por parte do candidato no cargo efetivo vago. Isso contraria o disposto na Constituição Federal, que define o prazo mínimo de dois anos para a validade dos concursos públicos. A cláusula de barreira não pode impedir que o candidato aprovado em concurso público seja relacionado em lista classificatória, durante prazo de vigência do certame, eliminando a possibilidade de sua convocação em função da demanda anterior e posterior a previsão anunciada.

É necessário compreender que a solução para a convocação dos professores aprovados no Concurso de 2013 é a supressão do subitem 9.1 do Edital. Esse dispositivo, injustamente, excluiu do cadastro de reserva milhares de professores aprovados no concurso após superarem a fase eliminatória da prova escrita, devido a um grave equívoco na estimativa do número de cargos efetivos vagos, o que serviu como base de cálculo do cadastro de reserva limitado por uma cláusula de barreira.

Esse vicio está impedindo a Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal de convocar os demais profissionais que foram excluídos do cadastro de reserva que se esgotou antes mesmo de ser completado o primeiro ano de vigência do certame. As limitações impostas pelo equívoco de estimativa dos cargos efetivos vagos do coeficiente previsto pela cláusula de barreira e a eliminação precoce dos candidatos aprovados que não tiveram os seus nomes relacionados na lista classificatória do certame, fere princípios constitucionais, o próprio edital e a finalidade do concurso público.

Por fim, é sabido que o Edital é um conjunto de normas em que algumas delas são estruturantes e outras organizadoras. As cláusulas estruturantes exercem prevalência e subordinam os demais subitens pelo seu grau de importância e abrangência, devido o seu valor intrínseco, enquanto norma do Edital, respaldadas pelas demais normas constitucionais e legislações pertinentes.

 

 

2 – Considerações sobre Edital

2.1 As Duas Etapas do Concurso e o Subitem 1.5

O subitem 1.5 consagrou que “o concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

A citada norma do edital é bem clara quando define que o futuro do candidato e seu rendimento no certame dependerá de seu desempenho na primeira fase do concurso com a “prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório”. Caso o candidato não passe por esta fase eliminatória não poderá se habilitar para a segunda fase, “de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

Este subitem é o principal componente da coluna vertebral do certame, coadunado com o art. 37 da Constituição Federal, sendo ele um componente estruturante do Edital ao qual devem os demais subitens subordinação e harmonia.

O subitem 1.5 é composto de dois pilares: a primeira fase, onde são aferidas as competências técnico-profissionais de conhecimentos gerais e específicos de caráter eliminatório e classificatório do candidato. Se o concursando não atender os requisitos exigidos pela prova escrita, objetiva, o mesmo será eliminado, ficando impedido de se apresentar na fase seguinte do certame. Na segunda fase, o candidato terá aferida sua experiência profissional de magistério e seus títulos para que sua formação continuada possa influenciar nesta etapa do certame, de caráter exclusivamente classificatória.

O subitem 1.5 é composto de duas etapas que são estruturantes e são os pilares de toda a edificação do Edital para o ingresso de professores na “Carreira de Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal”. Assim, nenhuma cláusula posterior do Edital pode contrariar o teor deste subitem, ou seja:comprometer o desempenho do concursando que busca sua classificação no cadastro de reserva, porque a primeira fase, além de estruturante, encontra harmonia no disposto do art. 37, II, CF.

2.2 O Caráter Eliminatório do Concurso e o Subitem 8.6

O subitem 8.6 define que “estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos”.

O subitem 8.6 regulamenta e dá forma a primeira fase do “concurso público que consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório (…)”. É cristalina a intenção do Edital em definir que quem elimina o candidato é a primeira fase do concurso, constituída de “prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório”, enquanto que a “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional” tem um “caráter exclusivamente classificatório”, como complemento da primeira etapa do certame.

A segunda fase é posterior e uma continuidade da primeira. Para o candidato permanecer no certame, concorrendo a um posicionamento classificatório mais vantajoso no cadastro de reserva, obrigatoriamente, ele tem que ultrapassar a primeira etapa, de caráter eliminatório. A fase posterior tem por objetivo aferir a formação continuada do candidato, dando-lhe a oportunidade de uma reclassificação mais vantajosa, em função de sua “experiência profissional” e sua “avaliação curricular de títulos”.

O subitem 8.6 é taxativo ao definir que “estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos. Esta é a condição para que o candidato permaneça no concurso e possa fazer parte da segunda fase, ou seja, a etapa de “caráter exclusivamente classificatório”, composta pela “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional”.

Na primeira fase é gerada uma listagem classificatória com a relação dos aprovados em função do desempenho e a comprovação dos conhecimentos gerais e específicos do candidato. Na segunda fase os candidatos têm a oportunidade de serem reclassificados em função de sua formação continuada e experiência profissional, esta é a fase conclusiva do certame. Desta segunda fase é gerada uma listagem geral, em ordem decrescente, objetivando ordenar o posicionamento de todos os candidatos aprovados no concurso. Para que o concursando tenha seu nome na listagem que declara o resultado final do certame é obrigatoriamente necessário que ele ultrapasse a primeira fase do concurso, a de caráter classificatório e eliminatório. Esta é a condição única para que o candidato possa participar da segunda fase do certame.

2.3 O Caráter Eminentemente Classificatório da Segunda Fase do Concurso e o Subitem 9.4

A segunda fase do certame não é eliminatória, como ficou consignado no subitem 1.5. A leitura do subitem 9.4 reafirma a intenção do Edital de oportunizar ao concursando a possibilidade de melhorar sua classificação na segunda fase do certame: “caso o candidato não tenha qualquer título ou experiência válida para o cargo em que se inscreveu, terá atribuída nota (zero) nesta etapa, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório”.

A leitura deste subitem reafirma o que está disposto no subitem 1.5; ou seja, que o futuro do candidato e o julgamento de sua proficiência está diretamente relacionada à primeira fase do certame, que tem “caráter exclusivamente eliminatório e classificatório”. É nesta fase que são avaliados os atributos intelectuais e competência do candidato, através de “prova objetiva”.

Mesmo que o concursando não tenha obtido nenhuma pontuação na “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional”, o mesmo não estará impedido de seguir em frente, tendo o seu nome relacionado na listagem geral de classificados, entre todos os candidatos aprovados no concurso. Mais uma vez é reafirmado pelo Edital do concurso que é na prova escrita, “de caráter eliminatório e classificatório”, que se encontra o elemento estruturante do concurso. É nesta primeira fase que são aferidas as competências e os conhecimentos gerais e específicos dos candidatos,impondo-lhes condição para sua participação na fase posterior, regulamentada pelo subitem 8.6.

O subitem 9.4, na prática, reafirma a primazia da primeira fase do concurso sobre a segunda etapa, devido o seu caráter eliminatório, como prevê o subitem 1.5. Essa questão é fundamental porque além de ser estruturante, ao passar por esta fase do concurso o candidato adquire a legitimidade e segurança jurídica para continuar concorrendo e pleiteando o cargo público.

2.4 A Aferição de Competências e de Conhecimentos Mínimos e o Subitem 10.1

Mais uma vez o caráter eliminatório, previsto nos subitens 1.5 e 8.6 são reafirmados no subitem 10.1, que consignou: “será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital”. A desclassificação e a eliminação do candidato só ocorrerá se este “não perfizer o mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos”. Esta é a condição prévia, prevista pelo Edital para que o candidato obtenha aprovação e classificação.

Ao definir uma pontuação mínima para que o candidato permaneça concorrendo no certame, a intenção da norma é garantir patamares de aferição mínimos de conhecimentos e competências para que o candidato continue disputando um posicionamento classificatório. Por outro lado, muito mais do que classificar o melhor, o objetivo do certame é classificar um número mínimo necessário para compor um cadastro de reserva que atenda a demanda de provimento dos cargos efetivos vagos, durante o período de validade da duração do concurso público.

O objetivo do certame, após a realização da primeira e da segunda fase, é a composição de um cadastro de reserva que atenda as necessidades da administração pública, considerando “aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital” (Subitem 10.1).

Como veremos, mais adiante, a existência de cláusula de barreira no certame, prevista subitem 9.1 do Edital, só teria sentido como mecanismo de contenção de gastos com o processo seletivo, mas jamais para limitar o cadastro de reserva dos candidatos aptos ao emprego público, a ponto de levar a administração pública ao impedimento de convocar aprovados para provimento de cargos efetivos vagos. Isto seria falta de bom senso, geraria gastos desnecessários com a realização de novos certames. Por isso mesmo é que se estabeleceu dois anos como tempo mínimo de duração dos concursos públicos, previsto no subitem 12.2, além da possibilidade de prorrogação por igual período.

2.5 O Tempo Mínimo de Validade do Concurso Público e o Subitem 12.2

A Constituição Federal é peremptória, no seu art. 37, II, ao estabelecer que ”a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (…)”. Como, também, não deixa dúvida acerca de sua prorrogação, disposto no inciso III: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

Esses dispositivos constitucionais foram reafirmados pelo subitem 12.2 do Edital: “o prazo de validade do presente concurso público é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, 01 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa”.

É importante ressaltar que os dispositivos da Constituição Federal, no seu art. 37, têm por finalidade estabelecer a forma de ingresso do candidato no serviço público e o tempo de duração dos certames. O preceito estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (…)”. Como, também, ficou consignado o prazo mínimo de duração do concurso de dois anos e o prazo máximo de sua validade, prorrogável, uma única vez, por igual período, determinado pela vontade discricionária da administração pública.

As normas previstas pelo art. 37, da Constituição Federal, são princípios elementares que regem a administração pública e o seu cumprimento crucial enquanto um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro.

O subitem 9.1 atenta contra a norma constitucional quando, impede a administração pública, de desfrutar de um banco de reservas durante o período de validade do concurso público, composto por candidatos aprovados na fase eliminatória do certame, impedidos por uma cláusula de barreira anacrônica, que reprovou e desclassificou os concursandos, mesmo depois de atenderem todos os requisitos exigidos pelo Edital.

2.6 A Violação do Direito do Gozo da Expectativa de Direito dos Aprovados e o Subitem 12.1

Novamente o Edital é cristalino ao afirmar, no subitem 12.1, que a “aprovação e a classificação de candidatos em número excedente ao número de vagas estabelecidos neste Edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de validade do presente concurso público e observada rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos”.

A norma prevista no subitem 12.1 é complementada pelo subitem 12.2 do edital. Ao estabelecer uma expectativa de direito para aqueles que se encontram fora do limite mínimo de vagas (12.1), o que quer dizer o edital é que há uma possibilidade, durante o período de validade do concurso público, do surgimento de mais cargos efetivos vagos, extrapolando o número mínimo inicialmente previsto.

O prazo de validade do certame permite maior elasticidade e flexibilidade ao concurso, permitindo, também, à administração que disponha de um cadastro de reserva, gerando economia e agilidade, ou seja, para que não se perca tempo e recursos com a realização de um novo certame. Para o candidato aprovado fora dos limites mínimos estabelecidos, há a possibilidade de se efetivar no cargo público porque durante o prazo de sua validade ele gozará da “expectativa de direito à nomeação”. Ou seja, havendo um número de cargos efetivos vagos maior do que o número de vagas anunciadas, o candidato fará jus e terá o direito de ser convocado para o seu preenchimento. A expectativa de direito só se efetivará em direito líquido e certo se houver um número de vagas superior ao número anunciado. Do outro lado está claro que a norma limita o exercício desta expectativa de direito ao prazo de duração do concurso, de duração de dois anos, prorrogável por igual período, se for de conveniência da administração pública, além da observância rigorosa da “ordem de classificação dos candidatos”.

Para que a expectativa de direito do candidato se transforme em direito adquirido, após a sua convocação e posse, é necessário o atendimento de quatro requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, todos previstos pelo Edital do Concurso de 2013: a aprovação do candidato na primeira fase do certame, em prova escrita objetiva de caráter eliminatório; sua convocação “observada rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos”; a vacância de cargo público efetivo; e, por último, que a convocação ocorra dentro do prazo mínimo de dois anos de duração ou nos limites de prorrogação do certame. Se observarmos bem, veremos que todos esses pressupostos estão previstos pelo art. 37 da Constituição Federal.

A “expectativa de direito à nomeação”, por parte do candidato, está diretamente vinculada à formação de um cadastro de reserva que atenda os interesses e necessidades da administração, vinculada aos princípios de agilidade e economia de recursos, além do tempo de duração do certame, que gera para o candidato que se encontra em pior classificação a possibilidade de ser convocado, caso surja necessidade de provimento de cargo efetivo vago.

2.7 A Cláusula de Barreira e o Subitem 9.1

O Edital do Concurso de Professores de 2013, no subitem 9.1, apresenta dois graves e controversos problemas que comprometem a formação do cadastro de reserva. A primeira parte do texto definiu que após a declaração de um determinado quantitativo mínimo de cargos efetivos vagos, sobre ele incidiria um coeficiente de 5 (cinco) vezes o número anunciado para ser formado um cadastro de reserva. O texto da segunda parte do subitem 9.1 define que somente os candidatos do cadastro de reserva participarão da segunda fase da Prova de Títulos e Experiência, de caráter classificatório, ficando os demais candidatos, aprovados no certame, reprovados e eliminados do concurso.

2.7.1 O Equívoco na Base de Cálculo que gerou o Cadastro de Reserva e a Primeira Parte do Subitem 9.1

Na primeira parte do subitem 9.1 ficou estabelecido que: só serão convocados para a segunda fase do certame os “concursados considerados aprovados e classificados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, até a classificação correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas neste Edital, incluindo os empatados na última posição e a reserva de vagas para os candidatos com deficiência (…)”.

Não queremos aqui discutir a validade jurídica ou se está correto à utilização da cláusula de barreira como critério limitador na formação do cadastro de reserva no Concurso para Profissionais da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Pretendemos mostrar que há no texto da norma, dois equívocos cruciais que comprometeram a formação desse cadastro de reserva.  De um lado, foram excluídos do cadastro de reserva professores aprovados na fase eliminatória do concurso quando eles poderiam compor esta listagem com grande possibilidade de exercerem sua “expectativa de direito à convocação”. Do outro, este mesmo equívoco na estimativa anunciada que definiu um quantitativo mínimo de cargos efetivos disponíveis,induziu a formação de um cadastro de reserva aquém das necessidades de provimento por parte da Secretaria de Estado da Educação, o que impediu a administração pública de convocar para nomeação os candidatos que foram “reprovados e eliminados” do cadastro de reserva pelos critérios do subitem 9.1, ainda que os mesmos estivessem aprovados na única fase eliminatória do certame em que todos os inscritos foram submetidos à prova escrita.

O que está em discussão é a existência de uma cláusula de barreira anunciando um número mínimo de vagas que não corresponde às necessidades existentes no sistema educacional, porque o número de carências anunciadas jamais correspondeu ao número de cargos efetivos vagos que, obrigatoriamente, deveriam ser disponibilizados “para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal, mediante as condições neste Edital”.

Um exemplo da contradição evidenciada: enquanto que a Secretaria de Estado da Educação, para professor de atividades, anunciou um número irrisório de apenas 200 (duzentos) cargos efetivos vagos, para provimento na Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, mais de 3.000 (três mil) professores foram contratados em regime de contratação temporária. Esses cargos efetivos vagos deveriam ser ocupados pelos concursados que deixaram de ser convocados para tomar posse, simplesmente porque o número de duzentos cargos vagos, base de cálculo para a formação do cadastro de reserva, fora subestimado em pelo menos dez vezes. Por isso, tanto os candidatos que foram “eliminados e reprovados”, como a Secretaria de Estado de Educação, que deixou de dispor de professores no cadastro de reserva, foram injustamente prejudicados por uma cláusula que contrariou profundamente as normas do Edital do Concurso.

Devido ao equívoco na previsão do número mínimo de cargos efetivos vagos para serem providos, previsto pela primeira parte do texto do subitem 9.1, foi formado um cadastro de reserva de 1.016 (um mil e dezesseis) professores, classificados, após participarem da “Prova de Títulos e Experiência Profissional”. Em apenas seis meses o cadastro de reserva se esgotou com a convocação de todos os seus componentes. Do total de convocados apenas a metade, quase 600 (seiscentos) professores, tomaram posse nos cargos efetivos vagos.

Hoje temos uma reserva de 9.000 (nove mil) professores, aprovados na primeira fase do concurso, e de caráter classificatório eliminatório, que estão disponíveis, mas impedidos de serem convocados, para formar um novo cadastro de reserva, devido ao equívoco do número de cargos estimados, previstos pela primeira parte do texto do subitem 9.1.

Mesmo depois de passarem pela fase eliminatória e classificatória do concurso, previstas pelos subitens 1.5 e 8.6, arbitrariamente, por um equívoco de previsão causado pelo subitem 9.1, os candidatos ficaram impedidos de participar da segunda fase do certame, “de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”. O prejuízo pessoal para os candidatos é imensurável, como também, para a administração pública que, nos primeiros seis meses de vigência do certame, ficou impedida de convocar e dar posse aos aprovados no Concurso de 2013, por não dispor no cadastro de reserva de concursados habilitados.

2.7.2 A Violação do Direito Adquirido após a Fase Eliminatório do Concurso prevista pela Segunda Parte do Subitem 9.1

A segunda parte do subitem 9.1 estabelece que só serão convocados para a “Avaliação de Títulos e Experiência Profissional” os candidatos que atenderem as exigências da primeira parte do referido subitem, “ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.” Entendemos que o texto da segunda parte do subitem 9.1 fere flagrantemente os princípios norteadores do Edital do Concurso de 2013, além de contrariar alguns dispositivos previstos pelo art. 37 da Constituição Federal.

A criação da cláusula de barreira,pelo subitem 9.1, não torna esta norma em si uma norma inválida. O que reveste de contradição o subitem 9.1 é o fato de ele impedir a aplicabilidade de várias normas do Edital que regem o certame, como também, os efeitos do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal.

O cerne da polêmica que envolve o Concurso de Professores de 2013 para provimento de cargos efetivos na Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, é o item 9.1que fere o princípio constitucional de validade do concurso público e vários dispositivos do próprio Edital do Concurso de 2013.

Segundo o preceito do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Ou seja, o concurso de professores de 2013, que teve o seu resultado homologado em julho de 2014, reafirmou a norma constitucional no seu subitem 12.2 do Edital.

Entendemos que o citado preceito constitucional foi flagrantemente desrespeitado pela redação da segunda parte do subitem 9.1. O texto em tela diz que “somente os candidatos considerados aprovados e classificados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, até a classificação correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas neste Edital, (…) serão convocados para a Avaliação de ‘Títulos’ e ‘Experiência Profissional’,ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos”.

Aqui se encontra o ponto de maior antagonismo, desrespeito e insegurança jurídica do certame. O item fere “a expectativa de direito à nomeação” dos candidatos que tiveram “aprovação e a classificação em número excedente ao número de vagas estabelecidas neste Edital”. O número de cargos efetivos vagos para a função de atividades 200 (duzentos), só comprova uma total improvisação e ausência de planejamento por parte da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal. Estes dispositivos, previstos pela primeira e segunda parte do subitem 9.1, limitaram o número de cargos vagos, além de reprovar e “eliminar mais de 9.000 (nove mil) professores aprovados na fase da prova escrita do concurso, de caráter eliminatório e classificatório”.

Se fossem declarados os números reais de cargos efetivos vagos, de mais de 3.500 (três mil e quinhentos) docentes, que seriam disponibilizados “para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal”, não haveria hoje esta celeuma em torno do Edital do Concurso. Mais de 3.000 (três mil) professores ficaram prejudicados e deixaram de ter os seus nomes no cadastro de reserva devido ao equívoco na estimativa das carências da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

A previsão constitucional de duração mínima de 02 (dois) anos de validade do concurso deixou de ser acatada por quem elaborou o Edital, porque o equívoco de previsão dos cargos efetivos vagos tornou a norma inócua, pois o cadastro de reserva jamais correspondeu à demanda existente e a carência de professores.

A polêmica em torno do subitem 9.1 agravou-se porque, na sua segunda parte, os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso, prevista pelos subitens 1.5 e 8.6, foram arbitrariamente reprovados e eliminados simplesmente porque ficaram fora do cadastro de reserva gerado por um grande equívoco quanto ao estimativo de cargos efetivos vagos.

A administração pública, devido ao equívoco cometido no Edital, ficou impedida de convocar os professores aprovados na primeira fase do concurso para a sua segunda fase, de “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

Ao impedir que os candidatos aprovados no concurso de 2013, na sua fase eliminatória, pudessem prosseguir no certame, o citado dispositivo feriu a norma consagrada no art. 37, II, da Constituição Federal, que consagrou o concurso público como principal instrumento de investidura nos cargos públicos efetivos: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (…)”.

Também foi violado o dispositivo constitucional que estabelece o tempo de vigência do concurso público, do art. 37, III, da Constituição Federal: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

Ao anunciar 200 (duzentas) vagas, que serviram como base de cálculo para a composição do cadastro reserva, de “05 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas”, impediu-se que, no mínimo, o cadastro de reserva fosse equivalente ao número de cargos vagos no ano de 2014.

Ao instituir um texto que reprovou e eliminou os demais aprovados preteridos pelo cadastro de reserva, que se esgotou em apenas 6 (seis) meses, a administração pública ficou engessada e deixou de convocar os demais candidatos. Com isso a norma constitucional que prevê um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de validade do concurso público, foi desrespeitada porque havia candidatos em condições de serem convocados, desde que participassem da segunda fase do certame, condição para que seus nomes fossem inseridos na listagem classificatória.

Para atender o preceito do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, o subitem 8.6 do Edital, determinou que “estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos”. Foi com esta regulamentação, do item supracitado, que o Edital do certame regulamentou o preceito constitucional e as exigências definidas no subitem 1.5, ao normatizar que “o concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

O contestado subitem 9.1 viola também o subitem 12.1, que garante “a aprovação e a classificação de candidatos em número excedente ao número de vagas estabelecido neste Edital”, gerando “para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de validade do presente concurso público e observada rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos”. Não obstante, além de violar a expectativa de direito, se os candidatos excluídos do cadastro de reserva tivessem participado da segunda fase do concurso, de “Avaliação de ‘Títulos’ e ‘Experiência Profissional’” muitos deles, hoje, não estariam mais neste cadastro porque já estariam convocados e teriam tomado posse dos cargos efetivos vagos que não foram estimados no número de vagas inicialmente declaradas por parte da Secretaria de Estado da Educação, para servir de base do cálculo que gerou o insuficiente cadastro de reserva.

Queremos reafirmar que o subitem 9.1, em seu conjunto, contraria os preceitos do art. 37 da Constituição Federal, além de várias normas do próprio Edital do concurso, que direta ou indiretamente foram violados, como os subitens: 1.5, 8.6, 9.4, 10.1, 12.1, 12.2 e 12.9.

 

3 – A Solução para o Impasse criado pelo Subitem 9.1

3.1 A Invalidação do Subitem 9.1 em face do Inciso III, Art. 37, da Constituição Federal

Entendemos que o subitem 9.1, do Edital, afronta a Constituição, no seu art. 37, III. Ao deixar de anunciar o número de cargos efetivos vagos que serviria de base de cálculo para o cadastro de reserva, de aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentos) postos de trabalho, gerou-se uma lista classificatória de pouco mais que 1.000 (um mil) professores de atividades, por exemplo, ficando a margem deste cadastro quase 9.000 (nove mil) concursando, aprovados na prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório. Em apenas seis meses esgotou-se o cadastro de reserva. Se o número real de cargos efetivos vagos fosse utilizado como base de cálculo para a composição do cadastro de reserva, a relação classificatória de aprovados no concurso de 2013 seria de quase 10.000 (dez mil) professores de atividades.

Como a Constituição estabelece que o prazo mínimo de duração do concurso público é de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, se assim decidir a administração pública (art. 37, III, CF), esse princípio foi flagrantemente desrespeitado pelo subitem 9.1, do Edital, do Concurso de Professores de 2013, que impediu que todos os aprovados no certame fizessem parte do cadastro de reserva. Com isso, o término da vigência do concurso de 02 (dois) anos, no mínimo, foi reduzido para os 6 (seis) primeiros meses de validade do concurso. Isso somente ocorreu devido ao subitem 9.1 que impediu que a Secretaria de Estado da Educação convocasse para a prova de títulos os quase 9.000 (nove mil) professores. Segundo declarações do Professor Júlio Gregório, atual Secretário de Educação, serão convocados aproximadamente 6.000 (seis mil) professores, em regime de contratação provisória, sendo que 3.500 (três mil e quinhentos) docentes ocuparão cargos efetivos vagos por falta de concursados no banco de reserva em condições de tomarem posse. A norma contida no subitem 9.1 impediu que a administração pública pudesse dispor de uma lista classificatória de concursados, com aproximadamente 9.000 (nove mil)professores, aprovados no certame, relacionados em um cadastro de reserva que fosse superior ao número real de cargos efetivos vagos.

A invalidação do subitem 9.1 regularizaria a condição dos concursados que estão impedidos de participarem da segunda fase do certame, com a realização da prova de título e de experiência profissional, resgatando a credibilidade e garantindo a segurança jurídica do concurso.

3.2 A Declaração da Invalidação do Subitem 9.1 em face dos Incisos II e IV, Art. 37, da Constituição Federal

No art. 37, II, da Constituição Federal, está previsto que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Como o subitem 9.1, do Edital, do Concurso de 2013, impediu a formação do cadastro de reserva com todos os professores aprovados no certame, durante o prazo de sua validade, neste ano de 2015 aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentos) docentes, em regime de contratação provisória, ocuparão os cargos efetivos vagos que deveriam ser destinados ao provimento com professores aprovados em concurso público.

A Secretaria de Estado da Educação promoveu um processo seletivo público, no ano de 2014, para professores que serão nomeados em regime de contratação temporária, durante o ano letivo de 2015. Mais uma vez está sendo violada a Carta Magna, no seu art. 37, IV, ao preconizar que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. Esse ato é mais um remendo da coisa mal feita, mas que pode ser corrigida com a invalidação do subitem 9.1, no ordenamento que regulamentou as normas do concurso de professores de 2013.

É flagrante o desrespeito ao preceito constitucional, por parte do subitem 9.1, que cria impedimentos para que professores concursados, aprovados na etapa eliminatória do certame, sejam convocados para posse e investidura no cargo público. Isto só ocorreu devido ao equívoco da administração pública, que subestimou o número inicial de cargos vagos, declarando um número reduzidamente inferior ao existente, o que inibiu a amplitude do cadastro de reserva. Se o suposto equívoco na declaração de cargos efetivos vagos não tivesse ocorrido, hoje haveria um número quase 10 (dez) vezes maior de concursados se comparado ao numero que compôs o antigo cadastro, já esgotado. Hoje, a Secretaria de Estado da Educação, teria a sua disposição um amplo cadastro de concursados com profissionais habilitados para o “provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal”.

A correção desta situação permitirá que milhares de professores alijados pelo subitem 9.1 sejam convocados para a etapa da prova de títulos e comprovação de experiência profissional. O resgate da segurança jurídica do certame, violada por esta cláusula do Edital, assegurará o respeito “a dignidade da pessoa humana”, preceito do Estado Democrático de Direito, fundamento e pilar de Constituição Federal do Brasil (art. 1º, III, CF).

4 – O Subitem 9.1 Contraria alguns Princípios que devem ser levados em conta e que justificam a Invalidação da Citada Norma do Edital

4.1 O princípio da legalidade

Nenhuma norma do Edital do concurso deve violar normas constitucionais, como ocorre com o subitem 9.1, que, flagrantemente, contraria os preceitos constitucionais previstos nos incisos II, III e IV, da Constituição Federal.

Também foi violado o princípio da “dignidade da pessoa humana”, preceito basilar do Estado Democrático de Direito, previsto pelo art. 1º, III, CF. Afinal, não tem cabimento uma regra do certame em violar normas constitucionais, e normas oriundas do próprio edital, que regra e fundamenta o concurso, excluindo casuisticamente milhares de pessoas que foram aprovadas, mas que não foram convocadas para a segunda fase do evento devido ao equívoco de previsão da demanda existente em relação ao provimento dos cargos efetivos vagos. O que piora ainda mais a situação é que o equívoco apontado está violando direitos e colocando pessoas que foram aprovadas no certame na vala comum do insucesso, sem que haja nenhuma providência do poder público para corrigir o equívoco e resgatar o direito dos concursandos em exercer a sua expectativa de direito, como preceitua o subitem 12.1, do Edital do Concurso. Essas pessoas perderam o direito de sonhar em ter o seu esforço reconhecido ao terem, de forma arbitrária, o seu nome excluído do cadastro de reserva. Sem dúvida alguma o equívoco cometido pela administração pública viola os princípios da “dignidade da pessoa humana”, o que, ainda, poderá ser corrigido, pois o certame está no seu primeiro ano de vigência.

O subitem 9.1 também contraria as normas do próprio Edital do concurso, que direta ou indiretamente foram violados, como os subitens: 1.5, 8.6, 9.4, 10.1, 12.1, 12.2 e 12.9. Alguns mandamentos definidos por essas normas são incompatíveis com o subitem 9.1, que devem ser resguardados para que haja harmonia nos dispositivos regulamentares do Edital do concurso.

Além dos direitos dos concursados, aprovados no concurso de 2013, e dos interesses da administração pública, o que está em jogo é a segurança jurídica que foi violada pelo subitem 9.1, ao contrariar as normas advindas da Constituição Federal e as regras do próprio Edital que o subitem deve submissão.

4.2 O Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

É razoável imaginarmos o que a realização do concurso para seleção de professores, em 2013, tinha por objetivo suprir a grande demanda de profissionais habilitados e credenciados para serem investidos nos cargos efetivos vagos.

Durante vários anos a administração pública tem se deparado com grandes dificuldades para provimento desses cargos, o que a obriga a convocar professores para trabalharem em regime de contratação provisória, como condição e garantia de regularidade e normalidade no curso do ano letivo, nas escolas da Rede Pública de Educação Básica do Distrito Federal.

Sabemos que mais de 9.000 (nove mil) professores foram aprovados na primeira fase do certame, na prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Os mesmos ficaram impedidos de participar da segunda etapa, de provas de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório, por um equívoco cometido pela Secretaria de Estado da Educação que estimou um número de cargos efetivos vagos muito abaixo do número de carências existentes, quando da publicação do Edital do Concurso.

É fundamental a aplicação do princípio da proporcionalidade e reconhecermos que houve um grande equívoco na redação do subitem 9.1 que estimou de forma equivocada e errônea o número de cargos efetivos vagos, o que comprometeu o objetivo do certame e os interesses da administração pública com a realização do evento.

Se o objetivo do concurso é dotar a administração pública de um cadastro de reserva excedente para que, a qualquer momento, o poder público possa dispor de profissionais capacitados e credenciados ao provimento de cargo público, é razoável e proporcional que se recorra e se convoque esses professores porque eles lograram êxito no certame. A exclusão desses profissionais do cadastro de reserva ocorreu por equívoco no estimativo da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Como o objetivo do concurso é selecionar um cadastro de reserva que contenha um número excedente de professores em relação à demanda estimada, não há porque não se lançar mão desses profissionais que já se encontram disponíveis para a realização da segunda fase do certame, de prova de títulos e de experiência profissional.

Seria uma medida desproporcional não aproveitar os professores que estão fora do cadastro de reserva porque eles foram aprovados nas mesmas condições que os demais concorrentes no certame, ficando fora do cadastro de reserva unicamente porque a administração pública foi negligente ao definir as regras do concurso. Entendemos que é uma medida proporcional e razoável a convocação desses profissionais para a segunda fase do certame para que a administração pública possa dispor de profissionais capacitados e habilitados no desempenho da atividade do magistério, na Rede Pública de Educação Básica do Distrito Federal.

4.3 O Princípio da Finalidade e Economia de Recursos Públicos

Segundo declaração do próprio Secretário de Educação, Professor Júlio Gregório, o início do ano letivo de 2015 só será viabilizado porque o Governo do Distrito Federal tem um cadastro de reserva de professores que serão empregados em regime de contrato temporário. Ou seja, os professores aprovados em concurso público serão preteridos para que contratos em regime temporário sejam empossados em cargos efetivos vagos, simplesmente porque estão prevalecendo os impedimentos advindos do subitem 9.1, do Edital.

Primeiro, a previsão do número de cargos efetivos vagos, que serviu de coeficiente para a formação do cadastro de reserva, foi infinitamente reduzido se comparado a demanda de professores que seriam convocados para provimento na Carreira do Magistério do Distrito Federal. Como consequência do grande equívoco surgiram os impedimentos para que parte dos aprovados no certame ficassem impedidos de participar da segunda etapa do concurso, deixando-os excluídos do cadastro de reserva, mesmo depois deles serem classificados na fase eliminatória do certame, após realização de prova escrita.

O objetivo da administração pública é gerar o bem comum e o interesse público. Não tem cabimento,a realização de um novo concurso, para atender a demanda de profissionais do magistério, para os anos letivos de 2015 e 2016, se existem aproximadamente 9.000 (nove mil) professores, excluídos do cadastro de reserva, mas aprovados na etapa eliminatória do certame, aguardando apenas sua convocação para a “prova de títulos e de experiência profissional”. Essa medida acarretaria uma economia de recursos públicos, atenderia as necessidades da sociedade, ansiosa em ter um ano letivo sem déficit de professores e justiça aos concursandos que tiveram suas competências e capacidade profissional aferidas na fase eliminatória do certame.

Entre outras, a finalidade da administração pública é a busca ao respeito à legalidade e ao interesse público. A convocação dos professores, aprovados no certame, mas que estão fora do cadastro de reserva, é uma medida de economia de recursos, no instante em que o GDF se encontra com dificuldades de realizar um novo concurso. Sabemos que não há tempo hábil e nem disponibilidade financeira para um novo certame, principalmente devido ao cenário de profunda crise nas finanças do Distrito Federal, sujeito as restrições imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

4.4 O Princípio da Eficiência

A invalidação dos mecanismos que impedem a convocação dos concursados, que se encontram excluídos do cadastro de reserva, garante a aplicação do princípio da eficiência da administração pública, porque a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal terá ao seu dispor profissionais aprovados em concurso público, para ocuparem cargos efetivos vagos, inseridos em uma Carreira de Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, como preceitua o caput do art. 37, além dos incisos I, II, III e IV, CF.

O Estado, também, economizará uma soma razoável,pois um novo certame exigirá o dispêndio de grandes somas de recursos financeiros que poderiam ser investidos na melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal.

Como nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007:75) que a eficiência, em um dos seus sentidos, é o “modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

Com base no princípio da eficiência os resultados dos atos praticados pelo Poder Público devem ser favoráveis aos usuários dos serviços públicos.

5 – Do Pedido e a Solução para o Impasse criado pelo Subitem 9.1

Formamos o entendimento que o subitem 9.1 é totalmente destoante com as normas do Concurso de Professores de 2013, previstas em seu Edital, devendo ser invalidado do regramento para que seja resgatada a harmonia das normas definidas para o Certame. Esse item fere alguns princípios e objetivos estabelecidos para o processo seletivo público de professores, como o reconhecimento do mérito por meio de aferição de competências e capacitação demonstradas pelo candidato mediante Prova Escrita; o respeito à previsão constitucional de duração mínima do certame; e a formação de um banco de reserva com o número de candidatos suficientes para atender a demanda da administração pública para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica.

O subitem 9.1, tanto na primeira como na segunda parte, viola os preceitos constitucionais do art. 37, caput, II, III e IV, além dos princípios e normas estruturantes do Edital, inscritos nos subitens: 1.5, 8.6, 9.4, 10.1, 12.1, 12.2 e 12.9.

Somente com a invalidação deste subitem 9.1, o poder público restituirá os direitos violados e desobstruirá as amarras que o impedem a administração pública de convocar os professores aprovados em concurso público. Esses profissionais do magistério foram selecionados na primeira fase eliminatória do certame, mas, hoje, se encontram fora do cadastro de reserva exclusivamente por equívoco da Secretaria de Educação que subestimou o número de cargos efetivos vagos, quando da data da publicação do Edital do certame, em 2013.

6–O Poder Discricionário da Administração Pública em rever os seus Atos e as Súmulas 346 e 473 do STF

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, revendo-os, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, em obediência ao princípio da legalidade, porque deles não se originam direitos, ou de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e se os mesmos atentarem para o interesse público. Neste diapasão foram editadas as Súmulas nº 346 e nº 473, do Supremo Tribunal Federal.

Este princípio de autotutela tem base no poder-dever da administração pública de rever os seus atos, desde que os mesmo não atentem contra a segurança jurídica, pilar elementar do “Estado Democrático de Direito”, previsto no art. 1º, da Constituição Federal.

Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Esse poder-dever da administração pública em rever os seus próprios atos é limitado porque o “decurso do prazo para invalidação administrativa implica também na impossibilidade de invalidação judicial, também conforme têm decidido nossos Tribunais”. Essa limitação temporal, que é o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, visa, primordialmente, garantir a segurança jurídica necessária para se assegurar determinadas situações de direitos adquiridos.

A Lei nº 9.784/99, conforme reza o art. 54, estabelece que:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

 

  • 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

Como conclusão, entendemos que a invalidação do subitem 9.1 é possível e encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente com a edição das Súmulas de nº 346 e nº 473, editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

 

A administração pública do Distrito Federal deve exercer discricionariamente o seu poder-dever, para que sejam assegurados os princípios da legalidade, segurança jurídica, conveniência, oportunidade, eficiência, finalidade, economia, razoabilidade e proporcionalidade, invalidando o subitem 9.1 do Edital, do Concurso dos Professores de 2013.

Essa decisão discricionária do Poder Executivo permitirá a administração pública um novo cadastro de reserva que atenda às necessidades de contratação de professores, para provimento de milhares de cargos efetivos vagos, da Secretaria de Estado da Educação.

Essa medida também corrigirá a injustiça causada ao concursados que foram vítimas de um equívoco praticado pelos agentes públicos ao dimensionar de forma equivocada o número que serviria de base de cálculo para a formação do cadastro de reserva, já esgotado, do “Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira do Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.”

COMISSÃO ORGANIZADORA DO MOVIMENTO DOS PROFESSORES E DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS CONCURSADOS – 2013 e 2014.

Uma resposta to “Estudo do Edital do Concurso dos Professores de 2013 e Proposta de Invalidação do Subitem 9.1, por Vício de Legalidade, por Conveniência e Oportunidade.”

  1. maria selma da silva cavalcante said

    Estou admirada e orgulhosa de pessoas tão esclarecidas fazerem parte da comissão. Parabéns Gilberto Lenz!

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