BLOG DOS PROFESSORES APROVADOS SEEDF 2013

Decreto sem prova de títulos

Posted by Gilberto Lenz em 01/03/2015

DECRETO Nº, DE     DE FEVEREIRO DE 2015

 

Dispõe sobre declaração de nulidade de editais e o aproveitamento dos candidatos aprovados que se encontram fora do cadastro de reserva, nos certames realizados para a carreira do magistério público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.100, incisos VII, XVIII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a nulidade do subitem 9.1, do Edital nº 01, de 04 de setembro de 2013, para concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de professor, e do subitem 9.5, Edital nº 05, de 24/23/2014, para concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de pedagogo-orientador educacional, promovidos pela Secretaria de Estado de Administração Pública, para a carreira do magistério público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração Pública e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal classificarão, em uma nova listagem, os candidatos aprovados em provas escritas eliminatórias que ficaram fora do cadastro de reserva dos concursos públicos que ainda estejam no prazo de validade ou de sua prorrogação.

  • 1º Os candidatos de que trata o caput deste artigo serão ordenados em nova relação classificatória, em conformidade com os respectivos editais.
  • 2º A convocação dos aprovados, em conformidade com o caput deste artigo, far-se-á mediante existência de vagas para cargos efetivos, observada e comprovada a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária.
  • 3º O aproveitamento dos aprovados classificados para o novo cadastro de reserva dar-se-á após a convocação dos concursados relacionados no cadastro anterior.
  • 4º Em função da urgência, do interesse público, da necessidade e da economia de recursos financeiros e orçamentários, poderá a administração pública dispensar a fase da prova de títulos e de experiência profissional, aproveitando a lista originada na primeira fase do certame, de prova escrita, de caráter eliminatório, para formar a relação classificatória dos profissionais que ficaram fora do cadastro de reserva para provimento de vagas na carreira do magistério do quadro de pessoal do Distrito Federal.
  • 5º A convocação dos aprovados obedecerá e restringir-se-á ao cargo referente à opção realizada pelo aprovado no ato de inscrição para o certame.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília,de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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