BLOG DOS PROFESSORES APROVADOS SEEDF 2013

Memorial Apresentado e Admitido no TCDF

Posted by Gilberto Lenz em 08/08/2015

EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DO COLENDO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF.

Ref. Representação com protocolo nº 003351, de 08.05.2015, vinculada ao processo nº 29808/2013

                  AGACIEL MAIA, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, CHICO LEITE, CHICO VIGILANTE, CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, JOE VALLE, JUAREZÃO, JÚLIO CESAR, LILIANE RORIZ, LIRA, LUZIA DE PAULA, PROF. ISRAEL, PROF. REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WASNY DE ROURE e WELLINGTON LUIZ, Excelentíssimos Deputados Distritais, no exercício de mandatos na 7ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo em vista os termos da Representação epigrafada, vêm respeitosamente, a Vossas Excelências, por ocasião do exame de admissibilidade da mesma, pautado para a Sessão Plenária de 30 de julho de 2015, sob a Relatoria do Excelentíssimo Conselheiro MANOEL ANDRADE, oferecer o presente

MEMORIAL COMPLEMENTAR

nos seguintes termos:

                   A presente Representação configura fato histórico no Distrito Federal, onde a totalidade dos Excelentíssimos Deputados Distritais batem, em conjunto, às portas desse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal para, enaltecendo as suas importantíssimas atribuições como órgão de controle externo da Administração Pública do Distrito Federal, somar esforços e requerer que se declare a nulidade diante da ilegalidade em nível constitucional de conteúdos editalícios, em defesa dos elevados interesses públicos que atingem a totalidade da população do Distrito Federal, a qual a Constituição Federal assegura o direito ao oferecimento de ensino público, gratuito e com qualidade, nos termos dos arts 206 e 208.

DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA, CONSTANTE DO ITEM 9.1 DO EDITAL

                   Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria são atualmente uníssonas ao afirmar que a instituição de cláusula de barreira é matéria que gravita em torno da discricionariedade da administração pública, consultando critérios meramente de oportunidade e conveniência. Esta é a regra. Mas, toda regra comporta exceção.

DA DISCRICIONARIEDADE COMO REGRA DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA

                   A constitucionalidade da cláusula de barreira, declarada em sede de repercussão geral, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.739/AL, cujo v. Acordão, da Ilustre lavra do Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 03 de outubro de 2014, reconhece a discricionariedade da administração pública para estabelecer o recorte que julgar conveniente e oportuno, multiplicando-se o número de vagas existentes por determinado fator, autorizando a continuidade no certame somente daqueles que se encontrem dentro do limite do produto de tal equação.

                   O caso específico que serviu para repercussão geral, STF-RE-635.739/AL, cuida de concurso para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Alagoas, cuja cláusula de barreira foi estabelecida em regra editalícia que determinava a convocação para o exame psicotécnico apenas dos “primeiros melhores classificados, em número igual ou até 2 (dois) por total de vaga oferecida por cargo”.

                   O debate gravitou em torno do princípio constitucional da isonomia, sendo certo que a Suprema Corte de nosso país entendeu não haver igualdade a ser observada entre candidatos que não obtiveram a mesma pontuação no limite do recorte da cláusula de barreira, portanto em situações desiguais.

                   Contudo, a questão não se limita à análise da isonomia. Vejamos parte do Voto proferido pelo Relator, o Excelentíssimo Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, na qual se destaca, com bom senso, limites de discriminação, visando dar sustentação à razoabilidade do julgado:

“        Nesse ponto, observo, ainda, que as “cláusulas de barreira”, desde que fundadas em critérios de discriminação adequados, como analisado, além de não infringirem o princípio da igualdade, são imprescindíveis para a viabilização do custo operacional de cada concurso.

         Observamos que, comumente, o exame psicotécnico e o curso de formação constituem etapas dispendiosas e por isso, a Administração costuma estabelecer “cláusula de barreira” antes dessas fases. Dentro dessa perspectiva financeira e de eficiência administrativa, seria desarrazoado permitir que um número imprevisível de candidatos, ainda que classificados, realizasse o referido exame, considerando a limitação de vagas prevista no edital. Desde que fundadas em critérios de discriminação adequados, as cláusulas de barreira podem justificar-se com base na consecução desses fins por parte da Administração Pública, isto é, com fundamento na realização eficiente e eficaz dos certames públicos.” (destacamos)

                   Como pode ser observado, a repercussão geral atribuída à matéria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal não afirma simplesmente que toda e qualquer cláusula de barreira estabelecida em concurso público é, por si só, constitucional. É constitucional a cláusula de barreira desde que fundada em critérios de discriminação adequados, dentro de uma perspectiva financeira e de eficiência administrativa, considerando a limitação de vagas prevista no edital, para a realização eficiente e eficaz do certame.

                   Nada disso ocorre no presente caso.

DA EXCEÇÃO À REGRA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM RELAÇÃO AO CONCURSO DE PROFESSORES

                   Como dito, toda regra admite a sua exceção. No caso do concurso público de professores, convocado por meio do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013, não se fazem presentes os critérios de oportunidade e conveniência da administração pública para fixar cláusula de barreira, em razão do dever do Estado de proporcionar a todos uma educação com qualidade suficiente para promover o pleno desenvolvimento do aluno, bem com em razão da urgência (periculum in mora) do seu pronto atendimento.

                   Não se trata neste caso, de concurso público de professores, de mera discricionariedade, eis que o Estado tem o dever constitucional de promover a educação, circunstância esta que o obriga a se pautar pela necessidade real do número de alunos, que exige correspondente necessidade quantitativa de professores, o que afasta, de plano, qualquer consulta à conveniência e à oportunidade do Estado. Não há espaço discricionário em o Estado proporcionar às crianças e jovens (bem como de adultos que não tiveram acesso a escola na idade própria) educação pública com o ensino básico (fundamental e médio), como se depreende dos dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, promulgados nos seguintes termos:

 “Art. 205/CF. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (destacamos)

“Art. 208/CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;…

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; …

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; …

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.” (destacamos)

“Art. 212/CF. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. …

  • 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.” (destacamos)

                   Como se verifica, os comandos constitucionais acima transcritos não deixam dúvidas de que não está no âmbito de discricionariedade administrativa a promoção do ensino (cuja figura do professor é absolutamente indispensável), porquanto a educação constitui direito de todos (subjetivo, inclusive) e dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para a cidadania e para o trabalho, zelando o poder público pela frequência do aluno à escola, devendo ser responsabilizada a autoridade competente por eventual oferta irregular do ensino.

                  E, ainda, para garantia de padrão de qualidade a Constituição Federal obriga o Distrito Federal a aplicar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita tributária e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O que o Tribunal constatou?

                   Auditoria Operacional acerca da gestão da oferta de Profissionais de Magistério da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, levada a efeito, no período de 01/02/2014 até 23/05/2014, nos autos do Processo TCDF nº 1130/14, em cumprimento ao PGA 2014, aprovado pela r. Decisão nº 63/2014-ADM desse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal, cuja juntada da cópia ao presente feito foi oportunamente requerida, revela quadro, “data venia”, estarrecedor. Senão, vejamos parte do que esse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou, ainda antes da homologação do Concurso Público, em exame:

“                          A demanda atual de professores efetivos na rede total é de 2.641, sendo que o concurso público realizado em 2013 (ainda não homologado) visa o preenchimento de apenas 749 destas carências. Dos cargos efetivos de professor e orientador educacional previstos na Lei da Carreira de Magistério , respectivamente, 22% e 36% de cargos não preenchidos. Toda situação tem gerado o comprometimento da realização das aulas em toda rede pública de ensino, bem como a necessidade de contratação de professores temporários para preenchimento das carências, desvirtuando seu propósito original de atender as ausências não permanentes.” (destacamos)

                  Diante da reconhecida demanda de 2.641 (apenas para as disciplinas obrigatórias do escopo da Auditoria – conforme consta em sua 4ª nota de rodapé), seria constitucionalmente possível atribui-se discricionariedade à administração pública para realizar o concurso em questão com oferecimento de apenas 749 vagas (em relação apenas às disciplinas obrigatórias do escopo da Auditoria – 804 no total), multiplicando-se por cinco vezes o número de vagas ofertadas para cadastro de reservas?

Mais grave, ainda, é a evidente ausência de previsão no cadastro de reserva do quantitativo de concursados que deveriam substituir os professores aposentados, durante o período de validade do certame, iniciado o prazo de vigência a partir de sua homologação, em 2014. Segundo cláusula editalícia 12.2:

“O prazo de validade do presente concurso público é de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa.

 

Até 2014 a média anual de professores aposentados na Secretaria de Estado de Educação foi de 800 (oitocentos) docentes. Em 2015, até o mês de julho, esse contingente foi impulsionado com aproximadamente 200 (duzentas) aposentadorias mensais. Somente durante o período de vigência do concurso, de 2 (dois) anos, com a sua prorrogação, até 2018, seria necessário um acréscimo de mais 4.000 (quatro mil) concursados no cadastro de reserva. Acrescenta-se, ainda, mais um número imensurável de docentes para atender à demanda de profissionais que deverão suprir a crescente universalização da educação infantil, com turmas de quatro e cinco anos, além do contingente de concursados que deveriam constar do cadastro de reserva para suprir a deficiência de docentes com a crescente implantação da educação integral, com tempo integral, prevista nos planos de governo dos últimos dois mandatários do Poder Executivo.

É visível a falta de planejamento, a desorganização, o improviso e ausência de previsão quando se introduziu a “cláusula de barreira”, como instrumento regulador dos diversos cadastros de reserva, para formar os bancos de concursados que deveriam atender as demandas necessárias de docentes, nos diversos componentes curriculares, para abastecer a demanda de professores no Sistema Público de Educação Básica do Distrito Federal, quando da realização do concurso de 2013.

                   Evidentemente, não se pode, em tal hipótese, atribuir análise de conveniência e oportunidade à administração pública diante de tal carência, para o atendimento de dever constitucional do Estado de promover o ensino público com padrão de qualidade.

                   A consequência é óbvia, como reconhece a Auditoria no transcrito trecho, que pela importância ao debate cabe nova transcrição:

Toda situação tem gerado o comprometimento da realização das aulas em toda rede pública de ensino.” (destacamos)

                   Como se vê, tal consequência é manifestamente inconstitucional, diante das disposições da Lei Maior acima transcritas, com destaque especial para §2º do seu artigo 208, que com veemência sentencia:

“O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. (destacamos)

                  A sequência do trecho da Auditoria, acima transcrito, bem aponta que possível solução por meio da contratação de professores temporários para suprir tais carências, desvirtuaria o “seu propósito original de atender as ausências não permanentes”.

                   Mais do que isso, a contratação de professores temporários para suprir vagas permanentes também é inconstitucional, diante dos claros princípios elencados no artigo 206, da Carta da República, especialmente, o inserido em seu inciso V. Vejamos:

“Art. 206/CF. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: …

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos, aos das redes públicas;” (destacamos)

                   Como se verifica, os cargos permanentes no magistério público devem ser ocupados por professores concursados e não por professores temporários.

É flagrante, por parte da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o descumprimento do preceito constitucional ao serem convocados professores em regime de contratação temporária para ocupar cargos permanentes da carreira magistério público quando os mesmo devem ser providos por professores aprovados em concurso público. O mais gritante, ainda, em alguns casos, são aquelas situações em que docentes que não conseguiram aprovação em concurso público adquirem primazia em detrimento daqueles aprovados no certame.

                   A Auditoria Operacional em exame constatou que 6,35% das carências abertas no sistema não foram preenchidas, vale dizer, os alunos simplesmente ficaram sem aulas, o que torna letra morta o comando do artigo 208, § 3º da Constituição Federal, que atribui competência ao Poder Público de zelar pela frequência escolar do aluno junto aos pais ou responsáveis. Nesse caso, ao invés da escola zelar pela frequência do aluno, é ela quem manda o aluno de volta para casa, como reconhece o último parágrafo do item alusivo a “O que o Tribunal constatou?”. Vejamos a sua parte final:

“… Constatou-se que o sistema de abertura de carência não é assiduamente alimentado e o encaminhamento do professor temporário não é feito de forma tempestiva, havendo necessidade de substituição por Coordenadores Pedagógicos e pela equipe de Direção da escola ou até mesmo liberação de alunos. Assim, além do comprometimento da realização das aulas, há prejuízo à execução das atividades típicas de coordenadores e direção e, ainda, risco à segurança dos alunos em períodos do dia em que o Estado responde por sua integridade.”

                   Por outro lado, para além dos 22% de cargos não preenchidos, efetivos de professores, que totaliza a mencionada demanda de 2.641, a demanda real é bem maior, como constatou a mencionada Auditoria Operacional desse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Vejamos:

“… Ainda, mais de 32% dos motivos de abertura de carência deveriam ser prioritariamente solucionadas por meio da contratação de professores efetivos, por não se enquadrarem na Lei nº 4.266/2008.”

                   Com efeito, as vagas abertas por professores que ocupam os cargos de diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico em cada uma das 654 unidades escolares que compõem a rede pública de ensino do Distrito Federal, totalizando 1.962, são preenchidas irregularmente por contratos temporários, o que não deveria ocorrer, uma vez que não se trata de demanda temporária na medida em que sempre haverá o deslocamento, por eleição, de três professores em cada escola para o exercício dos referidos cargos administrativos. Ao término dos respectivos mandatos do diretor e do vice-diretor, os professores de mandato findo retornarão aos seus cargos efetivos, contudo, outros três professores que ocupam cargos efetivos em cada estabelecimento de ensino público serão deslocados para a direção da escola, em razão da eleição de novo diretor e vice-diretor pela comunidade acadêmica envolvida.

                   Além disso, com a realização das eleições de diretores e de vice-diretores, a cada três anos, são deslocados das atividades de regência de classe aproximadamente 1300 (mil e trezentos) docentes que passam a ocupar funções técnico pedagógicas em atividades de direção escolar. Esses profissionais concursados, que ocupavam cargos efetivos, que tornaram-se cargos vagos, em função do deslocamento desses professores para essas funções que só podem ser desempenhadas por docentes da carreira de magistério público,  são substituídos por professores em regime de contratação temporária, conforme determina a  Lei 5417/2014, qual seja:

Art. 1º Nas hipóteses de vacância por motivo de aposentadoria de servidor ou de criação de cargos públicos efetivos de professor de educação básica, durante o prazo de validade de concurso público para os referidos cargos, a Secretaria de Educação do Distrito Federal fica obrigada a nomear, para posse nos referidos cargos, os candidatos aprovados no concurso realizado.

1º Têm direito à nomeação, conforme o número de cargos efetivos vagos ou criados, os candidatos aprovados no concurso, ainda que façam parte de cadastro de reserva ou qualquer outra nomenclatura que venha a ser utilizada.

2º A nomeação pressupõe a identidade de funções entre o cargo efetivo vago ou criado e o cargo para o qual o candidato foi aprovado no concurso público.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal exonera-se da obrigação contida no art. 1º desta Lei se demonstrar que a nomeação fará extrapolar o limite máximo legal de gastos com pessoal do Poder Executivo do Distrito Federal.

Aproximadamente um total de 650 (seiscentos e cinquenta) professores, a cada três anos, são deslocados das atividades de regência de classe para atividades de supervisores pedagógicos, um para cada estabelecimento de ensino. Essa atividade de supervisão pedagógica é uma função exercida, exclusivamente, por um professor concursado que deixa a atividade de regência de classe para integrar o corpo de direção escolar.

Segundo levantamento realizado pela Comissão Coordenadora do Movimento dos Professores e Orientadores Concursados há, ainda, a cada ano, um contingente de aproximadamente 1300 (mil e trezentos) professores que são deslocados das salas de aula para se dedicarem as atividades de coordenadores, dedicando-se ao suporte pedagógico dos professores que se encontram exclusivamente em regência de classe, como professores regentes dos diversos componentes curriculares.

Diferente de outras carreiras que fazem parte da administração pública do Distrito Federal,  no caso do magistério, exclusivamente, existem várias atividades técnico-pedagógicas que só podem ser desempenhadas por professores que são integrantes da carreira do magistério. São funções comissionadas que nelas se integram ocupantes de cargos públicos efetivos, que ao deixarem suas funções de regência de classe, abrem carência para que nos seus lugares sejam contratados professores em regime de contratação temporária, quando, na verdade, esses cargos deveriam ser providos por novos integrantes que como concursados ingressaram na carreira.

Aqui é que está o cerne da “caixa preta” que permite a contratação temporária no lugar de concursados. São essas vagas que, como no concurso de 2013, deixaram de ser anunciadas para provimento por meio de concurso público.

Ao deixar de declarar o número exato de cargos públicos vagos, no concurso de 2013, o GDF utilizou-se de uma verdadeira “pedalada administrativa”, camuflando as carências de professores nas escolas e desvirtuando os objetivos da cláusula de barreira para a formação do cadastro de reserva naquele certame. Esse procedimento trouxe problemas graves para a administração pública do Distrito Federal,  transformando em desvio de finalidade a cláusula de barreira.

Segundo levantamentos obtidos a partir de informações colhidas dos diários oficiais do Distrito Federal, nos anos de 2013, 2014 e 2015, ocorreram aproximadamente 800 aposentadorias no ano de 2013 e outras 800 no ano de 2014. Tem-se afirmado que no ano de 2015 houve um aumento considerável de pedidos de aposentadoria por parte de professores e que até o mês de junho foram autorizadas em média 200 aposentadorias mensais no ano de 2015. Esse quantitativo diz respeito às aposentadorias, sem contar os pedidos de exoneração e óbitos.

                   Portanto, de qualquer dos pontos de vista que a questão seja abordada, a urgência (periculum in mora) do atendimento dos comandos constitucionais derivados dos dispositivos acima transcritos são incompatíveis com o limite de cláusula de barreira estabelecido para o concurso de professor em exame, uma vez que a Constituição Federal não atribui discricionariedade, mas, sim, obrigatoriedade à administração pública para se desincumbir do seu dever de proporcionar ensino público e de qualidade para todos, o que torna manifestamente inconstitucional o item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013.

DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA SOB A PERSPECTIVA FINANCEIRA

Conforme já mencionado, o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, ao julgar o RE 635.739/AL, afirmou que a imposição de cláusula de barreira no edital deve ser analisada sob a perspectiva financeira, com a finalidade de viabilizar o custo operacional de cada concurso. Na oportunidade, observa que “comumente, o exame psicotécnico e o curso de formação consistem em etapas dispendiosas e por isso, a Administração costuma estabelecer ‘cláusula de barreira’ antes dessas fases.”

  O edital do concurso prevê, em seu item 1.5, que “o concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório.”

Não há no certame a previsão de realização de exame psicotécnico, curso de formação, avaliação física, ou qualquer outra etapa que gere custos operacionais onerosos à Administração Pública, que justifique a imposição de cláusula de barreira sob a perspectiva financeira.

A prova objetiva já foi realizada para todos os inscritos e, entre os candidatos classificados, aqueles abrangidos pela cláusula de barreira já realizaram a avaliação de títulos e experiência profissional. Restaria apenas realizar a avaliação de títulos e experiência profissional para os candidatos classificados que não foram abrangidos pela cláusula de barreira.

Registre que esta etapa consiste basicamente em pontuar os candidatos pelos títulos que possuem e pelo tempo de experiência profissional em atividades de magistério (item 9.28), por meio de análise de documentos comprobatórios enviados via correio (item 9.3). Não há como se sustentar que a realização desta etapa seria demasiadamente onerosa à Administração Pública, ao ponto de legitimar a imposição de cláusula de barreira sob a perspectiva financeira.

Muito pelo contrário, a desclassificação destes candidatos pela imposição da cláusula de barreira resultou, inevitavelmente, na abertura de processo seletivo simplificado para a contratação de professores temporários, para atender a uma necessidade permanente e previamente conhecida do Distrito Federal destes profissionais, usurpando o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo público se dê mediante concurso público, assim como o disposto no inciso V do artigo 206, também da Constituição Federal, que determina que o ingresso na carreira de magistério se dará “exclusivamente por concurso público de provas e títulos”.

Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez o Distrito Federal realiza concurso público para a investidura no cargo permanente de professor, com a imposição de cláusula de barreira que limita o número de candidatos aptos a serem convocados. A cláusula de barreira impõe em seu limite um número de candidatos muito inferior ao número de cargos vacantes. Sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, foi realizado processo seletivo simplificado para contratação temporária que virá a suprir necessidade permanente do setor.

Se não existisse a limitação imposta pela cláusula de barreira, hoje a Secretaria do Estado de Educação disporia de mais de dez mil candidatos constantes no cadastro reserva, aptos a serem nomeados para assumir os cargos efetivos da carreira de magistério atualmente vacantes, além dos que venham a ficar vagos, durante o período de vigência do concurso, que, se prorrogado, se encerrará no mês de junho de 2018.

Este processo seletivo simplificado a ser realizado irá gerar um ônus financeiro à Administração Pública incalculavelmente superior do que a realização da etapa de títulos e experiência profissional, apenas para os que se classificaram na prova objetiva e não foram abrangidos pela cláusula de barreira.

Portanto, sob a perspectiva financeira, não há como se sustentar que a cláusula de barreira impugnada atende à discricionariedade do Poder Público, sob o prisma da conveniência e oportunidade, tendo em vista que irá gerar um ônus muito superior com a realização de um novo certame para a contratação temporária para suprir uma necessidade permanente, atual e já conhecida pela Administração Pública.

DA COMPETÊNCIA DO TCDF PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ITEM 9.1

                   Como é de conhecimento amplo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula nº 347, reconhece a competência deste Colendo Tribunal de Contas para declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato do poder público. Vejamos:

Súmula 347/STF – “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”

                   Portanto, essa Egrégia Corte de Contas está autorizada a declarar a inconstitucionalidade do item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013, que faz lei entre as partes envolvidas, em razão da flagrante inconstitucionalidade do estabelecimento de cláusula de barreira no concurso de professor do magistério público em questão, dada a urgência (periculum in mora) para o atendimento do dever do Estado em proporcionar ensino público e de qualidade no âmbito do Distrito Federal.

                   Pelos fundamentos acima expostos, esperam os Requerentes seja admitida amplamente a presente Representação, para que essa Egrégia Corte de Contas do Distrito Federal possa apreciar, por ocasião do exame de mérito, a inconstitucionalidade do item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

                   Caso esse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal, por qualquer motivo, não admita a Representação em exame na sua integralidade, em atenção ao princípio da eventualidade, considerando-se apenas à guisa de argumentação, esperam os Requerentes que seja a mesma admitida pelo menos parcialmente, na esteira do I. Parecer do Douto Ministério Público de Contas.

                  Nessa hipótese, a ilegalidade/inconstitucionalidade se desloca do item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013, para o Anexo I, do mesmo Edital, alusivo ao Quadro de Vagas.

                   O referido Anexo I do Edital nº 01-SEAP/SEE/2013 relaciona de forma manifestamente incorreta e inverídica, “data venia”, que haveria apenas 804 vagas, onde se destaca que em relação aos professores de Atividades seriam apenas 200 vagas para a carga horária de 40 horas semanais.

                   A mencionada Auditoria Operacional de gestão da oferta de Profissionais de Magistério da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, levada a efeito por essa Colenda Corte de Contas nos autos do Processo nº 1.130/14, aponta a existência de uma demanda de 2.641 de professores efetivos, considerando-se somente as disciplinas obrigatórias que foram objeto de investigação, bem como que, em relação às mesmas disciplinas, foram disponibilizadas no concurso em exame apenas 749 vagas. Vejamos mais uma vez:

“                          A demanda atual de professores efetivos na rede total é de 2.641, sendo que o concurso público realizado em 2013 (…) visa o preenchimento de apenas 749 destas carências. Dos cargos efetivos de professor e orientador educacional previstos na Lei da Carreira de Magistério , respectivamente, 22% e 36% de cargos não preenchidos.” (destacamos)

                   Tal circunstância, por si só, é suficiente para que essa Colenda Corte de Contas do Distrito Federal admita parcialmente a presente Representação para que a matéria alusiva à ilegalidade constitucional referente ao reduzido número de vagas ofertadas no certame em questão, em relação à necessidade real de preenchimento de vagas, seja oportunamente analisada quanto ao seu conteúdo de mérito.

                   Ainda que se pudesse considerar que a adoção de cláusula de barreira estaria dentro da discricionariedade administrativa, o mesmo jamais poderia ocorrer em relação à fixação do número de vagas no concurso em exame, destacadamente por se tratar de um concurso para o preenchimento de vagas de magistério cuja Constituição Federal atribui como dever do Estado proporcionar a todos ensino público e de qualidade. Não há, na hipótese, “data venia”, possibilidade de consulta à conveniência e a oportunidade quanto ao preenchimento ou não das carências efetivamente existentes, para que a administração pública pudesse discricionariamente fixar um número tão reduzido de vagas.

                   No mínimo, houve grave equívoco (para não dizer erro crasso, “data venia”) ou verdadeiro desvio de finalidade, o que seria lamentável da mesma forma. Ocorre que tanto em uma hipótese como em outra o resultado é exatamente o mesmo, qual seja, o ato é manifestamente ilegal à luz das disposições Constitucionais voltadas para a educação, o que atrai à observação dos Enunciados 346 e 473 da Súmula da jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal, que estampam os seguintes termos:

“Súmula 346/STF – A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

“Súmula 473/STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

                   O grave equívoco ou desvio de finalidade com relação ao número de vagas fixadas no Anexo I, é tão claro que  o item 12.9 se tornou inócuo. Vejamos as suas disposições:

“12.9. O cronograma de nomeação dos candidatos aprovados no certame, objeto deste Edital, prevê as nomeações de 201 candidatos por semestre, a partir do primeiro de 2014, até o total de 804.”

                   Ocorre que na primeira chamada do concurso foram preenchidas praticamente as 804 vagas apontadas equivocadamente como existentes, o concurso não durou nem seis meses.

                   Também merece atenção o item 13.11 do Edital em exame, Vejamos:

“13.11. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições irregulares na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.”

                  O transcrito dispositivo é voltado para o candidato, mas a sua inteligência deve ser utilizada reciprocamente em face da administração pública na medida em que o Anexo I não contém o número real de vagas, o que equivale a uma declaração falsa de dados.

                   Outro item do Edital que merece consideração é o 13.13. Vejamos:

“13.13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.”

                  As alterações, atualizações ou acréscimos do Edital, a que se refere o transcrito item 13.13, estas, sim, são de natureza estritamente discricionárias, não podendo ser fixado o marco temporal ali estabelecido para a circunstância de flagrante ilegalidade em nível constitucional, que pode e deve ser declarada a qualquer tempo.

           Portanto, diante de todo o exposto, confiam os Requerentes seja amplamente admitida a presente Representação ou, sucessivamente, pelo menos parcialmente admitida na esteira do que foi preconizado pelo Douto Ministério Público de Contas.

                   É o que se colima!

Brasília, 28 de julho de 2015.

Ulisses Borges de Resende

OAB – DF 4.595

ANEXO I

Com o fito de subsidiar os trabalhos inerentes à representação da integralidade dos Excelentíssimos Deputados Distritais juntamente com a Comissão Coordenadora do Movimento dos Professores e Orientadores Educacionais Aprovados nos Concursos de 2013/2014, fazemos constar deste documento algumas indagações a serem levadas a SEE/DF.

Sabemos o quanto é de interesse da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, em especial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoal em considerar alternativas institucionais para solucionar a carência de professores e orientadores educacionais, que deveriam ocupar cargos efetivos da Carreira do Magistério do Distrito Federal, mas que se encontram impossibilitados de serem empossados devido aos problemas editalícios que inviabilizaram a formação dos cadastros reservas, nos seus respectivos componentes curriculares, nos Concursos Públicos promovidos pelo GDF, em 2013/2014.

É de conhecimento público os esforços da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, que ingressou com  a citada representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, assinada pelos seus 24 Deputados Distritais, em conjunto com a Comissão Representativa dos Professores e Orientadores Educacionais. Com o objetivo de buscar uma solução que permita que sejam convocados todos os docentes aprovados no certame, impedidos de participarem da segunda etapa de provas de títulos e de experiência profissional, devido a cláusula de barreira, expediente que sempre se caracterizou como um flagrante desvio de finalidade daqueles dois concursos públicos promovidos pelo GDF, em 2013 e 2014. Os equívocos contidos no Edital impedem, hoje, a administração pública de convocar os educadores aprovados na primeira etapa eliminatória do certame, o que contraria os objetivos da administração e interesses públicos do Distrito Federal.

Neste sentido, vimos respeitosamente solicitar a vossa senhoria informações relacionadas, que são primordiais para darmos continuidade a representação protocolada junto ao MPDF:

  1. Quantitativo numérico de professores em regime de contratação temporária nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  2. Quantitativo numérico de professores que ocuparam vagas de diretores e de vice-diretores, em todas as unidades de ensino, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  3. Quantitativo numérico de professores que ocuparam vagas de coordenadores pedagógicos nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  4. Quantitativo numérico de professores que ocuparam vagas de supervisores pedagógicos, nas direções das unidades de ensino, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  5. Quantitativo numérico de professores que estiveram ocupando vagas de supervisão ou atividades administrativas, em todas as unidades de ensino, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  6. Quantitativo numérico de professores em regime de contratação temporária que estiveram substituindo professores efetivos cedidos para outros órgãos da Administração Pública nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  7. Quantitativo numérico de professores em regime de contratação temporária que substituíram professores efetivos requisitados para atividades técnico pedagógicas e administrativas, no âmbito das Gerências Regionais de Ensino e nas Sedes (I, II, III) da SEEDF, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  8. Custo da remuneração inicial, incluindo todos os encargos de professores com carga horária de professor (20 e 40 horas) que estão lotados nos estabelecimentos de ensino;
  9. Quantitativo numérico de professores que foram convocados e deixaram de tomar posse não apresentarem diploma de curso superior, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  10. Quantidade numérica de professores que tomaram posse, em segunda convocação, mesmo não tendo apresentado diploma de conclusão de curso superior, de licenciatura, à época em que foram convocados pela primeira vez.

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