BLOG DOS PROFESSORES APROVADOS SEEDF 2013

Memorial Apresentado e Admitido no TCDF

Posted by Gilberto Lenz em 08/08/2015

EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DO COLENDO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF.

Ref. Representação com protocolo nº 003351, de 08.05.2015, vinculada ao processo nº 29808/2013

                  AGACIEL MAIA, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, CHICO LEITE, CHICO VIGILANTE, CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, JOE VALLE, JUAREZÃO, JÚLIO CESAR, LILIANE RORIZ, LIRA, LUZIA DE PAULA, PROF. ISRAEL, PROF. REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WASNY DE ROURE e WELLINGTON LUIZ, Excelentíssimos Deputados Distritais, no exercício de mandatos na 7ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo em vista os termos da Representação epigrafada, vêm respeitosamente, a Vossas Excelências, por ocasião do exame de admissibilidade da mesma, pautado para a Sessão Plenária de 30 de julho de 2015, sob a Relatoria do Excelentíssimo Conselheiro MANOEL ANDRADE, oferecer o presente

MEMORIAL COMPLEMENTAR

nos seguintes termos:

                   A presente Representação configura fato histórico no Distrito Federal, onde a totalidade dos Excelentíssimos Deputados Distritais batem, em conjunto, às portas desse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal para, enaltecendo as suas importantíssimas atribuições como órgão de controle externo da Administração Pública do Distrito Federal, somar esforços e requerer que se declare a nulidade diante da ilegalidade em nível constitucional de conteúdos editalícios, em defesa dos elevados interesses públicos que atingem a totalidade da população do Distrito Federal, a qual a Constituição Federal assegura o direito ao oferecimento de ensino público, gratuito e com qualidade, nos termos dos arts 206 e 208.

DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA, CONSTANTE DO ITEM 9.1 DO EDITAL

                   Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria são atualmente uníssonas ao afirmar que a instituição de cláusula de barreira é matéria que gravita em torno da discricionariedade da administração pública, consultando critérios meramente de oportunidade e conveniência. Esta é a regra. Mas, toda regra comporta exceção.

DA DISCRICIONARIEDADE COMO REGRA DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA

                   A constitucionalidade da cláusula de barreira, declarada em sede de repercussão geral, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.739/AL, cujo v. Acordão, da Ilustre lavra do Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 03 de outubro de 2014, reconhece a discricionariedade da administração pública para estabelecer o recorte que julgar conveniente e oportuno, multiplicando-se o número de vagas existentes por determinado fator, autorizando a continuidade no certame somente daqueles que se encontrem dentro do limite do produto de tal equação.

                   O caso específico que serviu para repercussão geral, STF-RE-635.739/AL, cuida de concurso para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Alagoas, cuja cláusula de barreira foi estabelecida em regra editalícia que determinava a convocação para o exame psicotécnico apenas dos “primeiros melhores classificados, em número igual ou até 2 (dois) por total de vaga oferecida por cargo”.

                   O debate gravitou em torno do princípio constitucional da isonomia, sendo certo que a Suprema Corte de nosso país entendeu não haver igualdade a ser observada entre candidatos que não obtiveram a mesma pontuação no limite do recorte da cláusula de barreira, portanto em situações desiguais.

                   Contudo, a questão não se limita à análise da isonomia. Vejamos parte do Voto proferido pelo Relator, o Excelentíssimo Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, na qual se destaca, com bom senso, limites de discriminação, visando dar sustentação à razoabilidade do julgado:

“        Nesse ponto, observo, ainda, que as “cláusulas de barreira”, desde que fundadas em critérios de discriminação adequados, como analisado, além de não infringirem o princípio da igualdade, são imprescindíveis para a viabilização do custo operacional de cada concurso.

         Observamos que, comumente, o exame psicotécnico e o curso de formação constituem etapas dispendiosas e por isso, a Administração costuma estabelecer “cláusula de barreira” antes dessas fases. Dentro dessa perspectiva financeira e de eficiência administrativa, seria desarrazoado permitir que um número imprevisível de candidatos, ainda que classificados, realizasse o referido exame, considerando a limitação de vagas prevista no edital. Desde que fundadas em critérios de discriminação adequados, as cláusulas de barreira podem justificar-se com base na consecução desses fins por parte da Administração Pública, isto é, com fundamento na realização eficiente e eficaz dos certames públicos.” (destacamos)

                   Como pode ser observado, a repercussão geral atribuída à matéria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal não afirma simplesmente que toda e qualquer cláusula de barreira estabelecida em concurso público é, por si só, constitucional. É constitucional a cláusula de barreira desde que fundada em critérios de discriminação adequados, dentro de uma perspectiva financeira e de eficiência administrativa, considerando a limitação de vagas prevista no edital, para a realização eficiente e eficaz do certame.

                   Nada disso ocorre no presente caso.

DA EXCEÇÃO À REGRA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM RELAÇÃO AO CONCURSO DE PROFESSORES

                   Como dito, toda regra admite a sua exceção. No caso do concurso público de professores, convocado por meio do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013, não se fazem presentes os critérios de oportunidade e conveniência da administração pública para fixar cláusula de barreira, em razão do dever do Estado de proporcionar a todos uma educação com qualidade suficiente para promover o pleno desenvolvimento do aluno, bem com em razão da urgência (periculum in mora) do seu pronto atendimento.

                   Não se trata neste caso, de concurso público de professores, de mera discricionariedade, eis que o Estado tem o dever constitucional de promover a educação, circunstância esta que o obriga a se pautar pela necessidade real do número de alunos, que exige correspondente necessidade quantitativa de professores, o que afasta, de plano, qualquer consulta à conveniência e à oportunidade do Estado. Não há espaço discricionário em o Estado proporcionar às crianças e jovens (bem como de adultos que não tiveram acesso a escola na idade própria) educação pública com o ensino básico (fundamental e médio), como se depreende dos dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, promulgados nos seguintes termos:

 “Art. 205/CF. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (destacamos)

“Art. 208/CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;…

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; …

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; …

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.” (destacamos)

“Art. 212/CF. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. …

  • 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.” (destacamos)

                   Como se verifica, os comandos constitucionais acima transcritos não deixam dúvidas de que não está no âmbito de discricionariedade administrativa a promoção do ensino (cuja figura do professor é absolutamente indispensável), porquanto a educação constitui direito de todos (subjetivo, inclusive) e dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para a cidadania e para o trabalho, zelando o poder público pela frequência do aluno à escola, devendo ser responsabilizada a autoridade competente por eventual oferta irregular do ensino.

                  E, ainda, para garantia de padrão de qualidade a Constituição Federal obriga o Distrito Federal a aplicar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita tributária e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O que o Tribunal constatou?

                   Auditoria Operacional acerca da gestão da oferta de Profissionais de Magistério da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, levada a efeito, no período de 01/02/2014 até 23/05/2014, nos autos do Processo TCDF nº 1130/14, em cumprimento ao PGA 2014, aprovado pela r. Decisão nº 63/2014-ADM desse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal, cuja juntada da cópia ao presente feito foi oportunamente requerida, revela quadro, “data venia”, estarrecedor. Senão, vejamos parte do que esse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou, ainda antes da homologação do Concurso Público, em exame:

“                          A demanda atual de professores efetivos na rede total é de 2.641, sendo que o concurso público realizado em 2013 (ainda não homologado) visa o preenchimento de apenas 749 destas carências. Dos cargos efetivos de professor e orientador educacional previstos na Lei da Carreira de Magistério , respectivamente, 22% e 36% de cargos não preenchidos. Toda situação tem gerado o comprometimento da realização das aulas em toda rede pública de ensino, bem como a necessidade de contratação de professores temporários para preenchimento das carências, desvirtuando seu propósito original de atender as ausências não permanentes.” (destacamos)

                  Diante da reconhecida demanda de 2.641 (apenas para as disciplinas obrigatórias do escopo da Auditoria – conforme consta em sua 4ª nota de rodapé), seria constitucionalmente possível atribui-se discricionariedade à administração pública para realizar o concurso em questão com oferecimento de apenas 749 vagas (em relação apenas às disciplinas obrigatórias do escopo da Auditoria – 804 no total), multiplicando-se por cinco vezes o número de vagas ofertadas para cadastro de reservas?

Mais grave, ainda, é a evidente ausência de previsão no cadastro de reserva do quantitativo de concursados que deveriam substituir os professores aposentados, durante o período de validade do certame, iniciado o prazo de vigência a partir de sua homologação, em 2014. Segundo cláusula editalícia 12.2:

“O prazo de validade do presente concurso público é de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa.

 

Até 2014 a média anual de professores aposentados na Secretaria de Estado de Educação foi de 800 (oitocentos) docentes. Em 2015, até o mês de julho, esse contingente foi impulsionado com aproximadamente 200 (duzentas) aposentadorias mensais. Somente durante o período de vigência do concurso, de 2 (dois) anos, com a sua prorrogação, até 2018, seria necessário um acréscimo de mais 4.000 (quatro mil) concursados no cadastro de reserva. Acrescenta-se, ainda, mais um número imensurável de docentes para atender à demanda de profissionais que deverão suprir a crescente universalização da educação infantil, com turmas de quatro e cinco anos, além do contingente de concursados que deveriam constar do cadastro de reserva para suprir a deficiência de docentes com a crescente implantação da educação integral, com tempo integral, prevista nos planos de governo dos últimos dois mandatários do Poder Executivo.

É visível a falta de planejamento, a desorganização, o improviso e ausência de previsão quando se introduziu a “cláusula de barreira”, como instrumento regulador dos diversos cadastros de reserva, para formar os bancos de concursados que deveriam atender as demandas necessárias de docentes, nos diversos componentes curriculares, para abastecer a demanda de professores no Sistema Público de Educação Básica do Distrito Federal, quando da realização do concurso de 2013.

                   Evidentemente, não se pode, em tal hipótese, atribuir análise de conveniência e oportunidade à administração pública diante de tal carência, para o atendimento de dever constitucional do Estado de promover o ensino público com padrão de qualidade.

                   A consequência é óbvia, como reconhece a Auditoria no transcrito trecho, que pela importância ao debate cabe nova transcrição:

Toda situação tem gerado o comprometimento da realização das aulas em toda rede pública de ensino.” (destacamos)

                   Como se vê, tal consequência é manifestamente inconstitucional, diante das disposições da Lei Maior acima transcritas, com destaque especial para §2º do seu artigo 208, que com veemência sentencia:

“O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. (destacamos)

                  A sequência do trecho da Auditoria, acima transcrito, bem aponta que possível solução por meio da contratação de professores temporários para suprir tais carências, desvirtuaria o “seu propósito original de atender as ausências não permanentes”.

                   Mais do que isso, a contratação de professores temporários para suprir vagas permanentes também é inconstitucional, diante dos claros princípios elencados no artigo 206, da Carta da República, especialmente, o inserido em seu inciso V. Vejamos:

“Art. 206/CF. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: …

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos, aos das redes públicas;” (destacamos)

                   Como se verifica, os cargos permanentes no magistério público devem ser ocupados por professores concursados e não por professores temporários.

É flagrante, por parte da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o descumprimento do preceito constitucional ao serem convocados professores em regime de contratação temporária para ocupar cargos permanentes da carreira magistério público quando os mesmo devem ser providos por professores aprovados em concurso público. O mais gritante, ainda, em alguns casos, são aquelas situações em que docentes que não conseguiram aprovação em concurso público adquirem primazia em detrimento daqueles aprovados no certame.

                   A Auditoria Operacional em exame constatou que 6,35% das carências abertas no sistema não foram preenchidas, vale dizer, os alunos simplesmente ficaram sem aulas, o que torna letra morta o comando do artigo 208, § 3º da Constituição Federal, que atribui competência ao Poder Público de zelar pela frequência escolar do aluno junto aos pais ou responsáveis. Nesse caso, ao invés da escola zelar pela frequência do aluno, é ela quem manda o aluno de volta para casa, como reconhece o último parágrafo do item alusivo a “O que o Tribunal constatou?”. Vejamos a sua parte final:

“… Constatou-se que o sistema de abertura de carência não é assiduamente alimentado e o encaminhamento do professor temporário não é feito de forma tempestiva, havendo necessidade de substituição por Coordenadores Pedagógicos e pela equipe de Direção da escola ou até mesmo liberação de alunos. Assim, além do comprometimento da realização das aulas, há prejuízo à execução das atividades típicas de coordenadores e direção e, ainda, risco à segurança dos alunos em períodos do dia em que o Estado responde por sua integridade.”

                   Por outro lado, para além dos 22% de cargos não preenchidos, efetivos de professores, que totaliza a mencionada demanda de 2.641, a demanda real é bem maior, como constatou a mencionada Auditoria Operacional desse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Vejamos:

“… Ainda, mais de 32% dos motivos de abertura de carência deveriam ser prioritariamente solucionadas por meio da contratação de professores efetivos, por não se enquadrarem na Lei nº 4.266/2008.”

                   Com efeito, as vagas abertas por professores que ocupam os cargos de diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico em cada uma das 654 unidades escolares que compõem a rede pública de ensino do Distrito Federal, totalizando 1.962, são preenchidas irregularmente por contratos temporários, o que não deveria ocorrer, uma vez que não se trata de demanda temporária na medida em que sempre haverá o deslocamento, por eleição, de três professores em cada escola para o exercício dos referidos cargos administrativos. Ao término dos respectivos mandatos do diretor e do vice-diretor, os professores de mandato findo retornarão aos seus cargos efetivos, contudo, outros três professores que ocupam cargos efetivos em cada estabelecimento de ensino público serão deslocados para a direção da escola, em razão da eleição de novo diretor e vice-diretor pela comunidade acadêmica envolvida.

                   Além disso, com a realização das eleições de diretores e de vice-diretores, a cada três anos, são deslocados das atividades de regência de classe aproximadamente 1300 (mil e trezentos) docentes que passam a ocupar funções técnico pedagógicas em atividades de direção escolar. Esses profissionais concursados, que ocupavam cargos efetivos, que tornaram-se cargos vagos, em função do deslocamento desses professores para essas funções que só podem ser desempenhadas por docentes da carreira de magistério público,  são substituídos por professores em regime de contratação temporária, conforme determina a  Lei 5417/2014, qual seja:

Art. 1º Nas hipóteses de vacância por motivo de aposentadoria de servidor ou de criação de cargos públicos efetivos de professor de educação básica, durante o prazo de validade de concurso público para os referidos cargos, a Secretaria de Educação do Distrito Federal fica obrigada a nomear, para posse nos referidos cargos, os candidatos aprovados no concurso realizado.

1º Têm direito à nomeação, conforme o número de cargos efetivos vagos ou criados, os candidatos aprovados no concurso, ainda que façam parte de cadastro de reserva ou qualquer outra nomenclatura que venha a ser utilizada.

2º A nomeação pressupõe a identidade de funções entre o cargo efetivo vago ou criado e o cargo para o qual o candidato foi aprovado no concurso público.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal exonera-se da obrigação contida no art. 1º desta Lei se demonstrar que a nomeação fará extrapolar o limite máximo legal de gastos com pessoal do Poder Executivo do Distrito Federal.

Aproximadamente um total de 650 (seiscentos e cinquenta) professores, a cada três anos, são deslocados das atividades de regência de classe para atividades de supervisores pedagógicos, um para cada estabelecimento de ensino. Essa atividade de supervisão pedagógica é uma função exercida, exclusivamente, por um professor concursado que deixa a atividade de regência de classe para integrar o corpo de direção escolar.

Segundo levantamento realizado pela Comissão Coordenadora do Movimento dos Professores e Orientadores Concursados há, ainda, a cada ano, um contingente de aproximadamente 1300 (mil e trezentos) professores que são deslocados das salas de aula para se dedicarem as atividades de coordenadores, dedicando-se ao suporte pedagógico dos professores que se encontram exclusivamente em regência de classe, como professores regentes dos diversos componentes curriculares.

Diferente de outras carreiras que fazem parte da administração pública do Distrito Federal,  no caso do magistério, exclusivamente, existem várias atividades técnico-pedagógicas que só podem ser desempenhadas por professores que são integrantes da carreira do magistério. São funções comissionadas que nelas se integram ocupantes de cargos públicos efetivos, que ao deixarem suas funções de regência de classe, abrem carência para que nos seus lugares sejam contratados professores em regime de contratação temporária, quando, na verdade, esses cargos deveriam ser providos por novos integrantes que como concursados ingressaram na carreira.

Aqui é que está o cerne da “caixa preta” que permite a contratação temporária no lugar de concursados. São essas vagas que, como no concurso de 2013, deixaram de ser anunciadas para provimento por meio de concurso público.

Ao deixar de declarar o número exato de cargos públicos vagos, no concurso de 2013, o GDF utilizou-se de uma verdadeira “pedalada administrativa”, camuflando as carências de professores nas escolas e desvirtuando os objetivos da cláusula de barreira para a formação do cadastro de reserva naquele certame. Esse procedimento trouxe problemas graves para a administração pública do Distrito Federal,  transformando em desvio de finalidade a cláusula de barreira.

Segundo levantamentos obtidos a partir de informações colhidas dos diários oficiais do Distrito Federal, nos anos de 2013, 2014 e 2015, ocorreram aproximadamente 800 aposentadorias no ano de 2013 e outras 800 no ano de 2014. Tem-se afirmado que no ano de 2015 houve um aumento considerável de pedidos de aposentadoria por parte de professores e que até o mês de junho foram autorizadas em média 200 aposentadorias mensais no ano de 2015. Esse quantitativo diz respeito às aposentadorias, sem contar os pedidos de exoneração e óbitos.

                   Portanto, de qualquer dos pontos de vista que a questão seja abordada, a urgência (periculum in mora) do atendimento dos comandos constitucionais derivados dos dispositivos acima transcritos são incompatíveis com o limite de cláusula de barreira estabelecido para o concurso de professor em exame, uma vez que a Constituição Federal não atribui discricionariedade, mas, sim, obrigatoriedade à administração pública para se desincumbir do seu dever de proporcionar ensino público e de qualidade para todos, o que torna manifestamente inconstitucional o item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013.

DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA SOB A PERSPECTIVA FINANCEIRA

Conforme já mencionado, o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, ao julgar o RE 635.739/AL, afirmou que a imposição de cláusula de barreira no edital deve ser analisada sob a perspectiva financeira, com a finalidade de viabilizar o custo operacional de cada concurso. Na oportunidade, observa que “comumente, o exame psicotécnico e o curso de formação consistem em etapas dispendiosas e por isso, a Administração costuma estabelecer ‘cláusula de barreira’ antes dessas fases.”

  O edital do concurso prevê, em seu item 1.5, que “o concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório.”

Não há no certame a previsão de realização de exame psicotécnico, curso de formação, avaliação física, ou qualquer outra etapa que gere custos operacionais onerosos à Administração Pública, que justifique a imposição de cláusula de barreira sob a perspectiva financeira.

A prova objetiva já foi realizada para todos os inscritos e, entre os candidatos classificados, aqueles abrangidos pela cláusula de barreira já realizaram a avaliação de títulos e experiência profissional. Restaria apenas realizar a avaliação de títulos e experiência profissional para os candidatos classificados que não foram abrangidos pela cláusula de barreira.

Registre que esta etapa consiste basicamente em pontuar os candidatos pelos títulos que possuem e pelo tempo de experiência profissional em atividades de magistério (item 9.28), por meio de análise de documentos comprobatórios enviados via correio (item 9.3). Não há como se sustentar que a realização desta etapa seria demasiadamente onerosa à Administração Pública, ao ponto de legitimar a imposição de cláusula de barreira sob a perspectiva financeira.

Muito pelo contrário, a desclassificação destes candidatos pela imposição da cláusula de barreira resultou, inevitavelmente, na abertura de processo seletivo simplificado para a contratação de professores temporários, para atender a uma necessidade permanente e previamente conhecida do Distrito Federal destes profissionais, usurpando o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo público se dê mediante concurso público, assim como o disposto no inciso V do artigo 206, também da Constituição Federal, que determina que o ingresso na carreira de magistério se dará “exclusivamente por concurso público de provas e títulos”.

Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez o Distrito Federal realiza concurso público para a investidura no cargo permanente de professor, com a imposição de cláusula de barreira que limita o número de candidatos aptos a serem convocados. A cláusula de barreira impõe em seu limite um número de candidatos muito inferior ao número de cargos vacantes. Sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, foi realizado processo seletivo simplificado para contratação temporária que virá a suprir necessidade permanente do setor.

Se não existisse a limitação imposta pela cláusula de barreira, hoje a Secretaria do Estado de Educação disporia de mais de dez mil candidatos constantes no cadastro reserva, aptos a serem nomeados para assumir os cargos efetivos da carreira de magistério atualmente vacantes, além dos que venham a ficar vagos, durante o período de vigência do concurso, que, se prorrogado, se encerrará no mês de junho de 2018.

Este processo seletivo simplificado a ser realizado irá gerar um ônus financeiro à Administração Pública incalculavelmente superior do que a realização da etapa de títulos e experiência profissional, apenas para os que se classificaram na prova objetiva e não foram abrangidos pela cláusula de barreira.

Portanto, sob a perspectiva financeira, não há como se sustentar que a cláusula de barreira impugnada atende à discricionariedade do Poder Público, sob o prisma da conveniência e oportunidade, tendo em vista que irá gerar um ônus muito superior com a realização de um novo certame para a contratação temporária para suprir uma necessidade permanente, atual e já conhecida pela Administração Pública.

DA COMPETÊNCIA DO TCDF PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ITEM 9.1

                   Como é de conhecimento amplo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula nº 347, reconhece a competência deste Colendo Tribunal de Contas para declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato do poder público. Vejamos:

Súmula 347/STF – “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”

                   Portanto, essa Egrégia Corte de Contas está autorizada a declarar a inconstitucionalidade do item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013, que faz lei entre as partes envolvidas, em razão da flagrante inconstitucionalidade do estabelecimento de cláusula de barreira no concurso de professor do magistério público em questão, dada a urgência (periculum in mora) para o atendimento do dever do Estado em proporcionar ensino público e de qualidade no âmbito do Distrito Federal.

                   Pelos fundamentos acima expostos, esperam os Requerentes seja admitida amplamente a presente Representação, para que essa Egrégia Corte de Contas do Distrito Federal possa apreciar, por ocasião do exame de mérito, a inconstitucionalidade do item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

                   Caso esse Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal, por qualquer motivo, não admita a Representação em exame na sua integralidade, em atenção ao princípio da eventualidade, considerando-se apenas à guisa de argumentação, esperam os Requerentes que seja a mesma admitida pelo menos parcialmente, na esteira do I. Parecer do Douto Ministério Público de Contas.

                  Nessa hipótese, a ilegalidade/inconstitucionalidade se desloca do item 9.1 do Edital nº 01-SEAP/SEE, de 04 de setembro de 2013, para o Anexo I, do mesmo Edital, alusivo ao Quadro de Vagas.

                   O referido Anexo I do Edital nº 01-SEAP/SEE/2013 relaciona de forma manifestamente incorreta e inverídica, “data venia”, que haveria apenas 804 vagas, onde se destaca que em relação aos professores de Atividades seriam apenas 200 vagas para a carga horária de 40 horas semanais.

                   A mencionada Auditoria Operacional de gestão da oferta de Profissionais de Magistério da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, levada a efeito por essa Colenda Corte de Contas nos autos do Processo nº 1.130/14, aponta a existência de uma demanda de 2.641 de professores efetivos, considerando-se somente as disciplinas obrigatórias que foram objeto de investigação, bem como que, em relação às mesmas disciplinas, foram disponibilizadas no concurso em exame apenas 749 vagas. Vejamos mais uma vez:

“                          A demanda atual de professores efetivos na rede total é de 2.641, sendo que o concurso público realizado em 2013 (…) visa o preenchimento de apenas 749 destas carências. Dos cargos efetivos de professor e orientador educacional previstos na Lei da Carreira de Magistério , respectivamente, 22% e 36% de cargos não preenchidos.” (destacamos)

                   Tal circunstância, por si só, é suficiente para que essa Colenda Corte de Contas do Distrito Federal admita parcialmente a presente Representação para que a matéria alusiva à ilegalidade constitucional referente ao reduzido número de vagas ofertadas no certame em questão, em relação à necessidade real de preenchimento de vagas, seja oportunamente analisada quanto ao seu conteúdo de mérito.

                   Ainda que se pudesse considerar que a adoção de cláusula de barreira estaria dentro da discricionariedade administrativa, o mesmo jamais poderia ocorrer em relação à fixação do número de vagas no concurso em exame, destacadamente por se tratar de um concurso para o preenchimento de vagas de magistério cuja Constituição Federal atribui como dever do Estado proporcionar a todos ensino público e de qualidade. Não há, na hipótese, “data venia”, possibilidade de consulta à conveniência e a oportunidade quanto ao preenchimento ou não das carências efetivamente existentes, para que a administração pública pudesse discricionariamente fixar um número tão reduzido de vagas.

                   No mínimo, houve grave equívoco (para não dizer erro crasso, “data venia”) ou verdadeiro desvio de finalidade, o que seria lamentável da mesma forma. Ocorre que tanto em uma hipótese como em outra o resultado é exatamente o mesmo, qual seja, o ato é manifestamente ilegal à luz das disposições Constitucionais voltadas para a educação, o que atrai à observação dos Enunciados 346 e 473 da Súmula da jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal, que estampam os seguintes termos:

“Súmula 346/STF – A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

“Súmula 473/STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

                   O grave equívoco ou desvio de finalidade com relação ao número de vagas fixadas no Anexo I, é tão claro que  o item 12.9 se tornou inócuo. Vejamos as suas disposições:

“12.9. O cronograma de nomeação dos candidatos aprovados no certame, objeto deste Edital, prevê as nomeações de 201 candidatos por semestre, a partir do primeiro de 2014, até o total de 804.”

                   Ocorre que na primeira chamada do concurso foram preenchidas praticamente as 804 vagas apontadas equivocadamente como existentes, o concurso não durou nem seis meses.

                   Também merece atenção o item 13.11 do Edital em exame, Vejamos:

“13.11. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições irregulares na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.”

                  O transcrito dispositivo é voltado para o candidato, mas a sua inteligência deve ser utilizada reciprocamente em face da administração pública na medida em que o Anexo I não contém o número real de vagas, o que equivale a uma declaração falsa de dados.

                   Outro item do Edital que merece consideração é o 13.13. Vejamos:

“13.13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.”

                  As alterações, atualizações ou acréscimos do Edital, a que se refere o transcrito item 13.13, estas, sim, são de natureza estritamente discricionárias, não podendo ser fixado o marco temporal ali estabelecido para a circunstância de flagrante ilegalidade em nível constitucional, que pode e deve ser declarada a qualquer tempo.

           Portanto, diante de todo o exposto, confiam os Requerentes seja amplamente admitida a presente Representação ou, sucessivamente, pelo menos parcialmente admitida na esteira do que foi preconizado pelo Douto Ministério Público de Contas.

                   É o que se colima!

Brasília, 28 de julho de 2015.

Ulisses Borges de Resende

OAB – DF 4.595

ANEXO I

Com o fito de subsidiar os trabalhos inerentes à representação da integralidade dos Excelentíssimos Deputados Distritais juntamente com a Comissão Coordenadora do Movimento dos Professores e Orientadores Educacionais Aprovados nos Concursos de 2013/2014, fazemos constar deste documento algumas indagações a serem levadas a SEE/DF.

Sabemos o quanto é de interesse da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, em especial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoal em considerar alternativas institucionais para solucionar a carência de professores e orientadores educacionais, que deveriam ocupar cargos efetivos da Carreira do Magistério do Distrito Federal, mas que se encontram impossibilitados de serem empossados devido aos problemas editalícios que inviabilizaram a formação dos cadastros reservas, nos seus respectivos componentes curriculares, nos Concursos Públicos promovidos pelo GDF, em 2013/2014.

É de conhecimento público os esforços da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, que ingressou com  a citada representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, assinada pelos seus 24 Deputados Distritais, em conjunto com a Comissão Representativa dos Professores e Orientadores Educacionais. Com o objetivo de buscar uma solução que permita que sejam convocados todos os docentes aprovados no certame, impedidos de participarem da segunda etapa de provas de títulos e de experiência profissional, devido a cláusula de barreira, expediente que sempre se caracterizou como um flagrante desvio de finalidade daqueles dois concursos públicos promovidos pelo GDF, em 2013 e 2014. Os equívocos contidos no Edital impedem, hoje, a administração pública de convocar os educadores aprovados na primeira etapa eliminatória do certame, o que contraria os objetivos da administração e interesses públicos do Distrito Federal.

Neste sentido, vimos respeitosamente solicitar a vossa senhoria informações relacionadas, que são primordiais para darmos continuidade a representação protocolada junto ao MPDF:

  1. Quantitativo numérico de professores em regime de contratação temporária nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  2. Quantitativo numérico de professores que ocuparam vagas de diretores e de vice-diretores, em todas as unidades de ensino, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  3. Quantitativo numérico de professores que ocuparam vagas de coordenadores pedagógicos nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  4. Quantitativo numérico de professores que ocuparam vagas de supervisores pedagógicos, nas direções das unidades de ensino, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  5. Quantitativo numérico de professores que estiveram ocupando vagas de supervisão ou atividades administrativas, em todas as unidades de ensino, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  6. Quantitativo numérico de professores em regime de contratação temporária que estiveram substituindo professores efetivos cedidos para outros órgãos da Administração Pública nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  7. Quantitativo numérico de professores em regime de contratação temporária que substituíram professores efetivos requisitados para atividades técnico pedagógicas e administrativas, no âmbito das Gerências Regionais de Ensino e nas Sedes (I, II, III) da SEEDF, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  8. Custo da remuneração inicial, incluindo todos os encargos de professores com carga horária de professor (20 e 40 horas) que estão lotados nos estabelecimentos de ensino;
  9. Quantitativo numérico de professores que foram convocados e deixaram de tomar posse não apresentarem diploma de curso superior, nos anos de 2013, 2014 e no primeiro semestre de 2015;
  10. Quantidade numérica de professores que tomaram posse, em segunda convocação, mesmo não tendo apresentado diploma de conclusão de curso superior, de licenciatura, à época em que foram convocados pela primeira vez.

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Decreto com prova de títulos

Posted by Gilberto Lenz em 01/03/2015

DECRETO Nº  , DE     DE FEVEREIRO DE 2015

 

Dispõe sobre declaração de nulidade de editais e o aproveitamento dos candidatos aprovados que se encontram fora do cadastro de reserva, nos certames realizados para a carreira do magistério público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.100, incisos VII, XVIII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a nulidade do subitem 9.1, do Edital nº 01, de 04 de setembro de 2013, para concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de professor, e do subitem 9.5, Edital nº 05, de 24/23/2014, para concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de pedagogo-orientador educacional, promovidos pela Secretaria de Estado de Administração Pública, para a carreira do magistério público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração Pública e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal classificarão, em uma nova listagem, os candidatos aprovados em provas escritas eliminatórias que ficaram fora do cadastro de reserva dos concursos públicos que ainda estejam no prazo de validade ou de sua prorrogação.

  • 1º Os candidatos de que trata o caput deste artigo serão ordenados em nova relação classificatória, em conformidade com os respectivos editais.
  • 2º A convocação dos aprovados, em conformidade com o caput deste artigo, far-se-á mediante existência de vagas para cargos efetivos, observada e comprovada a necessidade, o interesse do serviço público e a disponibilidade orçamentária.
  • 3º O aproveitamento dos aprovados classificados para o novo cadastro de reserva dar-se-á após a convocação dos concursados relacionados no cadastro anterior.
  • 4º Em função da urgência, do interesse público, da necessidade e da economia de recursos financeiros e orçamentários, poderá a administração pública utilizar-se de sua estrutura própria para realizar a fase da prova de títulos e de experiência profissional, gerando a relação classificatória dos profissionais que ficaram fora do cadastro de reserva para provimento de vagas na carreira do magistério do quadro de pessoal do Distrito Federal.
  • 5º A convocação dos aprovados obedecerá e restringir-se-á ao cargo referente à opção realizada pelo aprovado no ato de inscrição para o certame.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília,    de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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Decreto sem prova de títulos

Posted by Gilberto Lenz em 01/03/2015

DECRETO Nº, DE     DE FEVEREIRO DE 2015

 

Dispõe sobre declaração de nulidade de editais e o aproveitamento dos candidatos aprovados que se encontram fora do cadastro de reserva, nos certames realizados para a carreira do magistério público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.100, incisos VII, XVIII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a nulidade do subitem 9.1, do Edital nº 01, de 04 de setembro de 2013, para concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de professor, e do subitem 9.5, Edital nº 05, de 24/23/2014, para concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo de pedagogo-orientador educacional, promovidos pela Secretaria de Estado de Administração Pública, para a carreira do magistério público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração Pública e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal classificarão, em uma nova listagem, os candidatos aprovados em provas escritas eliminatórias que ficaram fora do cadastro de reserva dos concursos públicos que ainda estejam no prazo de validade ou de sua prorrogação.

  • 1º Os candidatos de que trata o caput deste artigo serão ordenados em nova relação classificatória, em conformidade com os respectivos editais.
  • 2º A convocação dos aprovados, em conformidade com o caput deste artigo, far-se-á mediante existência de vagas para cargos efetivos, observada e comprovada a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária.
  • 3º O aproveitamento dos aprovados classificados para o novo cadastro de reserva dar-se-á após a convocação dos concursados relacionados no cadastro anterior.
  • 4º Em função da urgência, do interesse público, da necessidade e da economia de recursos financeiros e orçamentários, poderá a administração pública dispensar a fase da prova de títulos e de experiência profissional, aproveitando a lista originada na primeira fase do certame, de prova escrita, de caráter eliminatório, para formar a relação classificatória dos profissionais que ficaram fora do cadastro de reserva para provimento de vagas na carreira do magistério do quadro de pessoal do Distrito Federal.
  • 5º A convocação dos aprovados obedecerá e restringir-se-á ao cargo referente à opção realizada pelo aprovado no ato de inscrição para o certame.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília,de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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Estudo do Edital do Concurso dos Professores de 2013 e Proposta de Invalidação do Subitem 9.1, por Vício de Legalidade, por Conveniência e Oportunidade.

Posted by Gilberto Lenz em 24/02/2015

 Objetivo do Estudo

O objetivo do presente texto é o estudo de alguns subitens do Edital do Concurso de Professores de 2013, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para provimento de vagas no cargo de Professor da Educação Básica, da Carreira Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Pretendemos demonstrar que o subitem 9.1, que instituiu a cláusula de barreira e definiu o quantitativo de cadastro de reserva, é antagônico a vários dispositivos do próprio Edital, fere dispositivos do art. 37, CF, além de gerar insegurança jurídica e restringir o direito da administração pública de convocar os candidatos aprovados no referido certame.

O objetivo do presente instrumento é a análise crítica de alguns itens e subitens do Edital do Concurso de Professores de 2013, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para provimento de vagas no cargo de Professor da Educação Básica da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal.

1 – Considerações Iniciais

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a flagrante contradição do subitem 9.1, do Edital, que destoa das demais normas, previstas para o aludido certame, além de preceitos do art. 37, da Constituição Federal.

Considerando que a invalidação da norma contida na primeira e segunda parte do subitem 9.1 do Edital do Concurso Público de Professores de 2013 venha a elucidar seus vícios, possibilitando assim que a Administração Pública resgate os verdadeiros objetivos do certame, gerando um cadastro de reserva que seja capaz de garantir o “provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal”.

Neste caso, há o entendimento de que não pode haver no Edital do Concurso nenhum subitem, como ocorreu no citado 9.1, que gere impedimento para que a administração pública tenha ao seu dispor um cadastro de reserva para suprimento de cargos efetivos vagos, principalmente se essas normas excluírem candidatos aprovados pela primeira fase, a Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório.

O que está em discussão, como ponto central de divergência, não é a possibilidade de se formar um cadastro de reserva com a utilização de cláusula de barreira, mas a insuficiência na previsão de um cadastro de reserva que atenda a demanda da administração pública. Para que isso ocorra, torna-se necessário a formação de um banco de reserva com o número de aprovados que atenda o provimento de vagas nos cargos efetivos disponíveis, durante o período de vigência do certame.

Não está correto criar um impedimento em que candidatos aprovados no concurso, como o citado no subitem 9.1, possam ter seus nomes relacionados em uma lista classificatória se esse impedimento eliminar a possibilidade de provimento por parte do candidato no cargo efetivo vago. Isso contraria o disposto na Constituição Federal, que define o prazo mínimo de dois anos para a validade dos concursos públicos. A cláusula de barreira não pode impedir que o candidato aprovado em concurso público seja relacionado em lista classificatória, durante prazo de vigência do certame, eliminando a possibilidade de sua convocação em função da demanda anterior e posterior a previsão anunciada.

É necessário compreender que a solução para a convocação dos professores aprovados no Concurso de 2013 é a supressão do subitem 9.1 do Edital. Esse dispositivo, injustamente, excluiu do cadastro de reserva milhares de professores aprovados no concurso após superarem a fase eliminatória da prova escrita, devido a um grave equívoco na estimativa do número de cargos efetivos vagos, o que serviu como base de cálculo do cadastro de reserva limitado por uma cláusula de barreira.

Esse vicio está impedindo a Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal de convocar os demais profissionais que foram excluídos do cadastro de reserva que se esgotou antes mesmo de ser completado o primeiro ano de vigência do certame. As limitações impostas pelo equívoco de estimativa dos cargos efetivos vagos do coeficiente previsto pela cláusula de barreira e a eliminação precoce dos candidatos aprovados que não tiveram os seus nomes relacionados na lista classificatória do certame, fere princípios constitucionais, o próprio edital e a finalidade do concurso público.

Por fim, é sabido que o Edital é um conjunto de normas em que algumas delas são estruturantes e outras organizadoras. As cláusulas estruturantes exercem prevalência e subordinam os demais subitens pelo seu grau de importância e abrangência, devido o seu valor intrínseco, enquanto norma do Edital, respaldadas pelas demais normas constitucionais e legislações pertinentes.

 

 

2 – Considerações sobre Edital

2.1 As Duas Etapas do Concurso e o Subitem 1.5

O subitem 1.5 consagrou que “o concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

A citada norma do edital é bem clara quando define que o futuro do candidato e seu rendimento no certame dependerá de seu desempenho na primeira fase do concurso com a “prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório”. Caso o candidato não passe por esta fase eliminatória não poderá se habilitar para a segunda fase, “de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

Este subitem é o principal componente da coluna vertebral do certame, coadunado com o art. 37 da Constituição Federal, sendo ele um componente estruturante do Edital ao qual devem os demais subitens subordinação e harmonia.

O subitem 1.5 é composto de dois pilares: a primeira fase, onde são aferidas as competências técnico-profissionais de conhecimentos gerais e específicos de caráter eliminatório e classificatório do candidato. Se o concursando não atender os requisitos exigidos pela prova escrita, objetiva, o mesmo será eliminado, ficando impedido de se apresentar na fase seguinte do certame. Na segunda fase, o candidato terá aferida sua experiência profissional de magistério e seus títulos para que sua formação continuada possa influenciar nesta etapa do certame, de caráter exclusivamente classificatória.

O subitem 1.5 é composto de duas etapas que são estruturantes e são os pilares de toda a edificação do Edital para o ingresso de professores na “Carreira de Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal”. Assim, nenhuma cláusula posterior do Edital pode contrariar o teor deste subitem, ou seja:comprometer o desempenho do concursando que busca sua classificação no cadastro de reserva, porque a primeira fase, além de estruturante, encontra harmonia no disposto do art. 37, II, CF.

2.2 O Caráter Eliminatório do Concurso e o Subitem 8.6

O subitem 8.6 define que “estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos”.

O subitem 8.6 regulamenta e dá forma a primeira fase do “concurso público que consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório (…)”. É cristalina a intenção do Edital em definir que quem elimina o candidato é a primeira fase do concurso, constituída de “prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório”, enquanto que a “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional” tem um “caráter exclusivamente classificatório”, como complemento da primeira etapa do certame.

A segunda fase é posterior e uma continuidade da primeira. Para o candidato permanecer no certame, concorrendo a um posicionamento classificatório mais vantajoso no cadastro de reserva, obrigatoriamente, ele tem que ultrapassar a primeira etapa, de caráter eliminatório. A fase posterior tem por objetivo aferir a formação continuada do candidato, dando-lhe a oportunidade de uma reclassificação mais vantajosa, em função de sua “experiência profissional” e sua “avaliação curricular de títulos”.

O subitem 8.6 é taxativo ao definir que “estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos. Esta é a condição para que o candidato permaneça no concurso e possa fazer parte da segunda fase, ou seja, a etapa de “caráter exclusivamente classificatório”, composta pela “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional”.

Na primeira fase é gerada uma listagem classificatória com a relação dos aprovados em função do desempenho e a comprovação dos conhecimentos gerais e específicos do candidato. Na segunda fase os candidatos têm a oportunidade de serem reclassificados em função de sua formação continuada e experiência profissional, esta é a fase conclusiva do certame. Desta segunda fase é gerada uma listagem geral, em ordem decrescente, objetivando ordenar o posicionamento de todos os candidatos aprovados no concurso. Para que o concursando tenha seu nome na listagem que declara o resultado final do certame é obrigatoriamente necessário que ele ultrapasse a primeira fase do concurso, a de caráter classificatório e eliminatório. Esta é a condição única para que o candidato possa participar da segunda fase do certame.

2.3 O Caráter Eminentemente Classificatório da Segunda Fase do Concurso e o Subitem 9.4

A segunda fase do certame não é eliminatória, como ficou consignado no subitem 1.5. A leitura do subitem 9.4 reafirma a intenção do Edital de oportunizar ao concursando a possibilidade de melhorar sua classificação na segunda fase do certame: “caso o candidato não tenha qualquer título ou experiência válida para o cargo em que se inscreveu, terá atribuída nota (zero) nesta etapa, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório”.

A leitura deste subitem reafirma o que está disposto no subitem 1.5; ou seja, que o futuro do candidato e o julgamento de sua proficiência está diretamente relacionada à primeira fase do certame, que tem “caráter exclusivamente eliminatório e classificatório”. É nesta fase que são avaliados os atributos intelectuais e competência do candidato, através de “prova objetiva”.

Mesmo que o concursando não tenha obtido nenhuma pontuação na “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional”, o mesmo não estará impedido de seguir em frente, tendo o seu nome relacionado na listagem geral de classificados, entre todos os candidatos aprovados no concurso. Mais uma vez é reafirmado pelo Edital do concurso que é na prova escrita, “de caráter eliminatório e classificatório”, que se encontra o elemento estruturante do concurso. É nesta primeira fase que são aferidas as competências e os conhecimentos gerais e específicos dos candidatos,impondo-lhes condição para sua participação na fase posterior, regulamentada pelo subitem 8.6.

O subitem 9.4, na prática, reafirma a primazia da primeira fase do concurso sobre a segunda etapa, devido o seu caráter eliminatório, como prevê o subitem 1.5. Essa questão é fundamental porque além de ser estruturante, ao passar por esta fase do concurso o candidato adquire a legitimidade e segurança jurídica para continuar concorrendo e pleiteando o cargo público.

2.4 A Aferição de Competências e de Conhecimentos Mínimos e o Subitem 10.1

Mais uma vez o caráter eliminatório, previsto nos subitens 1.5 e 8.6 são reafirmados no subitem 10.1, que consignou: “será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital”. A desclassificação e a eliminação do candidato só ocorrerá se este “não perfizer o mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos”. Esta é a condição prévia, prevista pelo Edital para que o candidato obtenha aprovação e classificação.

Ao definir uma pontuação mínima para que o candidato permaneça concorrendo no certame, a intenção da norma é garantir patamares de aferição mínimos de conhecimentos e competências para que o candidato continue disputando um posicionamento classificatório. Por outro lado, muito mais do que classificar o melhor, o objetivo do certame é classificar um número mínimo necessário para compor um cadastro de reserva que atenda a demanda de provimento dos cargos efetivos vagos, durante o período de validade da duração do concurso público.

O objetivo do certame, após a realização da primeira e da segunda fase, é a composição de um cadastro de reserva que atenda as necessidades da administração pública, considerando “aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital” (Subitem 10.1).

Como veremos, mais adiante, a existência de cláusula de barreira no certame, prevista subitem 9.1 do Edital, só teria sentido como mecanismo de contenção de gastos com o processo seletivo, mas jamais para limitar o cadastro de reserva dos candidatos aptos ao emprego público, a ponto de levar a administração pública ao impedimento de convocar aprovados para provimento de cargos efetivos vagos. Isto seria falta de bom senso, geraria gastos desnecessários com a realização de novos certames. Por isso mesmo é que se estabeleceu dois anos como tempo mínimo de duração dos concursos públicos, previsto no subitem 12.2, além da possibilidade de prorrogação por igual período.

2.5 O Tempo Mínimo de Validade do Concurso Público e o Subitem 12.2

A Constituição Federal é peremptória, no seu art. 37, II, ao estabelecer que ”a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (…)”. Como, também, não deixa dúvida acerca de sua prorrogação, disposto no inciso III: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

Esses dispositivos constitucionais foram reafirmados pelo subitem 12.2 do Edital: “o prazo de validade do presente concurso público é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, 01 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa”.

É importante ressaltar que os dispositivos da Constituição Federal, no seu art. 37, têm por finalidade estabelecer a forma de ingresso do candidato no serviço público e o tempo de duração dos certames. O preceito estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (…)”. Como, também, ficou consignado o prazo mínimo de duração do concurso de dois anos e o prazo máximo de sua validade, prorrogável, uma única vez, por igual período, determinado pela vontade discricionária da administração pública.

As normas previstas pelo art. 37, da Constituição Federal, são princípios elementares que regem a administração pública e o seu cumprimento crucial enquanto um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro.

O subitem 9.1 atenta contra a norma constitucional quando, impede a administração pública, de desfrutar de um banco de reservas durante o período de validade do concurso público, composto por candidatos aprovados na fase eliminatória do certame, impedidos por uma cláusula de barreira anacrônica, que reprovou e desclassificou os concursandos, mesmo depois de atenderem todos os requisitos exigidos pelo Edital.

2.6 A Violação do Direito do Gozo da Expectativa de Direito dos Aprovados e o Subitem 12.1

Novamente o Edital é cristalino ao afirmar, no subitem 12.1, que a “aprovação e a classificação de candidatos em número excedente ao número de vagas estabelecidos neste Edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de validade do presente concurso público e observada rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos”.

A norma prevista no subitem 12.1 é complementada pelo subitem 12.2 do edital. Ao estabelecer uma expectativa de direito para aqueles que se encontram fora do limite mínimo de vagas (12.1), o que quer dizer o edital é que há uma possibilidade, durante o período de validade do concurso público, do surgimento de mais cargos efetivos vagos, extrapolando o número mínimo inicialmente previsto.

O prazo de validade do certame permite maior elasticidade e flexibilidade ao concurso, permitindo, também, à administração que disponha de um cadastro de reserva, gerando economia e agilidade, ou seja, para que não se perca tempo e recursos com a realização de um novo certame. Para o candidato aprovado fora dos limites mínimos estabelecidos, há a possibilidade de se efetivar no cargo público porque durante o prazo de sua validade ele gozará da “expectativa de direito à nomeação”. Ou seja, havendo um número de cargos efetivos vagos maior do que o número de vagas anunciadas, o candidato fará jus e terá o direito de ser convocado para o seu preenchimento. A expectativa de direito só se efetivará em direito líquido e certo se houver um número de vagas superior ao número anunciado. Do outro lado está claro que a norma limita o exercício desta expectativa de direito ao prazo de duração do concurso, de duração de dois anos, prorrogável por igual período, se for de conveniência da administração pública, além da observância rigorosa da “ordem de classificação dos candidatos”.

Para que a expectativa de direito do candidato se transforme em direito adquirido, após a sua convocação e posse, é necessário o atendimento de quatro requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, todos previstos pelo Edital do Concurso de 2013: a aprovação do candidato na primeira fase do certame, em prova escrita objetiva de caráter eliminatório; sua convocação “observada rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos”; a vacância de cargo público efetivo; e, por último, que a convocação ocorra dentro do prazo mínimo de dois anos de duração ou nos limites de prorrogação do certame. Se observarmos bem, veremos que todos esses pressupostos estão previstos pelo art. 37 da Constituição Federal.

A “expectativa de direito à nomeação”, por parte do candidato, está diretamente vinculada à formação de um cadastro de reserva que atenda os interesses e necessidades da administração, vinculada aos princípios de agilidade e economia de recursos, além do tempo de duração do certame, que gera para o candidato que se encontra em pior classificação a possibilidade de ser convocado, caso surja necessidade de provimento de cargo efetivo vago.

2.7 A Cláusula de Barreira e o Subitem 9.1

O Edital do Concurso de Professores de 2013, no subitem 9.1, apresenta dois graves e controversos problemas que comprometem a formação do cadastro de reserva. A primeira parte do texto definiu que após a declaração de um determinado quantitativo mínimo de cargos efetivos vagos, sobre ele incidiria um coeficiente de 5 (cinco) vezes o número anunciado para ser formado um cadastro de reserva. O texto da segunda parte do subitem 9.1 define que somente os candidatos do cadastro de reserva participarão da segunda fase da Prova de Títulos e Experiência, de caráter classificatório, ficando os demais candidatos, aprovados no certame, reprovados e eliminados do concurso.

2.7.1 O Equívoco na Base de Cálculo que gerou o Cadastro de Reserva e a Primeira Parte do Subitem 9.1

Na primeira parte do subitem 9.1 ficou estabelecido que: só serão convocados para a segunda fase do certame os “concursados considerados aprovados e classificados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, até a classificação correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas neste Edital, incluindo os empatados na última posição e a reserva de vagas para os candidatos com deficiência (…)”.

Não queremos aqui discutir a validade jurídica ou se está correto à utilização da cláusula de barreira como critério limitador na formação do cadastro de reserva no Concurso para Profissionais da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Pretendemos mostrar que há no texto da norma, dois equívocos cruciais que comprometeram a formação desse cadastro de reserva.  De um lado, foram excluídos do cadastro de reserva professores aprovados na fase eliminatória do concurso quando eles poderiam compor esta listagem com grande possibilidade de exercerem sua “expectativa de direito à convocação”. Do outro, este mesmo equívoco na estimativa anunciada que definiu um quantitativo mínimo de cargos efetivos disponíveis,induziu a formação de um cadastro de reserva aquém das necessidades de provimento por parte da Secretaria de Estado da Educação, o que impediu a administração pública de convocar para nomeação os candidatos que foram “reprovados e eliminados” do cadastro de reserva pelos critérios do subitem 9.1, ainda que os mesmos estivessem aprovados na única fase eliminatória do certame em que todos os inscritos foram submetidos à prova escrita.

O que está em discussão é a existência de uma cláusula de barreira anunciando um número mínimo de vagas que não corresponde às necessidades existentes no sistema educacional, porque o número de carências anunciadas jamais correspondeu ao número de cargos efetivos vagos que, obrigatoriamente, deveriam ser disponibilizados “para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal, mediante as condições neste Edital”.

Um exemplo da contradição evidenciada: enquanto que a Secretaria de Estado da Educação, para professor de atividades, anunciou um número irrisório de apenas 200 (duzentos) cargos efetivos vagos, para provimento na Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, mais de 3.000 (três mil) professores foram contratados em regime de contratação temporária. Esses cargos efetivos vagos deveriam ser ocupados pelos concursados que deixaram de ser convocados para tomar posse, simplesmente porque o número de duzentos cargos vagos, base de cálculo para a formação do cadastro de reserva, fora subestimado em pelo menos dez vezes. Por isso, tanto os candidatos que foram “eliminados e reprovados”, como a Secretaria de Estado de Educação, que deixou de dispor de professores no cadastro de reserva, foram injustamente prejudicados por uma cláusula que contrariou profundamente as normas do Edital do Concurso.

Devido ao equívoco na previsão do número mínimo de cargos efetivos vagos para serem providos, previsto pela primeira parte do texto do subitem 9.1, foi formado um cadastro de reserva de 1.016 (um mil e dezesseis) professores, classificados, após participarem da “Prova de Títulos e Experiência Profissional”. Em apenas seis meses o cadastro de reserva se esgotou com a convocação de todos os seus componentes. Do total de convocados apenas a metade, quase 600 (seiscentos) professores, tomaram posse nos cargos efetivos vagos.

Hoje temos uma reserva de 9.000 (nove mil) professores, aprovados na primeira fase do concurso, e de caráter classificatório eliminatório, que estão disponíveis, mas impedidos de serem convocados, para formar um novo cadastro de reserva, devido ao equívoco do número de cargos estimados, previstos pela primeira parte do texto do subitem 9.1.

Mesmo depois de passarem pela fase eliminatória e classificatória do concurso, previstas pelos subitens 1.5 e 8.6, arbitrariamente, por um equívoco de previsão causado pelo subitem 9.1, os candidatos ficaram impedidos de participar da segunda fase do certame, “de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”. O prejuízo pessoal para os candidatos é imensurável, como também, para a administração pública que, nos primeiros seis meses de vigência do certame, ficou impedida de convocar e dar posse aos aprovados no Concurso de 2013, por não dispor no cadastro de reserva de concursados habilitados.

2.7.2 A Violação do Direito Adquirido após a Fase Eliminatório do Concurso prevista pela Segunda Parte do Subitem 9.1

A segunda parte do subitem 9.1 estabelece que só serão convocados para a “Avaliação de Títulos e Experiência Profissional” os candidatos que atenderem as exigências da primeira parte do referido subitem, “ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.” Entendemos que o texto da segunda parte do subitem 9.1 fere flagrantemente os princípios norteadores do Edital do Concurso de 2013, além de contrariar alguns dispositivos previstos pelo art. 37 da Constituição Federal.

A criação da cláusula de barreira,pelo subitem 9.1, não torna esta norma em si uma norma inválida. O que reveste de contradição o subitem 9.1 é o fato de ele impedir a aplicabilidade de várias normas do Edital que regem o certame, como também, os efeitos do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal.

O cerne da polêmica que envolve o Concurso de Professores de 2013 para provimento de cargos efetivos na Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, é o item 9.1que fere o princípio constitucional de validade do concurso público e vários dispositivos do próprio Edital do Concurso de 2013.

Segundo o preceito do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Ou seja, o concurso de professores de 2013, que teve o seu resultado homologado em julho de 2014, reafirmou a norma constitucional no seu subitem 12.2 do Edital.

Entendemos que o citado preceito constitucional foi flagrantemente desrespeitado pela redação da segunda parte do subitem 9.1. O texto em tela diz que “somente os candidatos considerados aprovados e classificados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, até a classificação correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas neste Edital, (…) serão convocados para a Avaliação de ‘Títulos’ e ‘Experiência Profissional’,ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos”.

Aqui se encontra o ponto de maior antagonismo, desrespeito e insegurança jurídica do certame. O item fere “a expectativa de direito à nomeação” dos candidatos que tiveram “aprovação e a classificação em número excedente ao número de vagas estabelecidas neste Edital”. O número de cargos efetivos vagos para a função de atividades 200 (duzentos), só comprova uma total improvisação e ausência de planejamento por parte da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal. Estes dispositivos, previstos pela primeira e segunda parte do subitem 9.1, limitaram o número de cargos vagos, além de reprovar e “eliminar mais de 9.000 (nove mil) professores aprovados na fase da prova escrita do concurso, de caráter eliminatório e classificatório”.

Se fossem declarados os números reais de cargos efetivos vagos, de mais de 3.500 (três mil e quinhentos) docentes, que seriam disponibilizados “para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira do Magistério Público do quadro de pessoal do Distrito Federal”, não haveria hoje esta celeuma em torno do Edital do Concurso. Mais de 3.000 (três mil) professores ficaram prejudicados e deixaram de ter os seus nomes no cadastro de reserva devido ao equívoco na estimativa das carências da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

A previsão constitucional de duração mínima de 02 (dois) anos de validade do concurso deixou de ser acatada por quem elaborou o Edital, porque o equívoco de previsão dos cargos efetivos vagos tornou a norma inócua, pois o cadastro de reserva jamais correspondeu à demanda existente e a carência de professores.

A polêmica em torno do subitem 9.1 agravou-se porque, na sua segunda parte, os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso, prevista pelos subitens 1.5 e 8.6, foram arbitrariamente reprovados e eliminados simplesmente porque ficaram fora do cadastro de reserva gerado por um grande equívoco quanto ao estimativo de cargos efetivos vagos.

A administração pública, devido ao equívoco cometido no Edital, ficou impedida de convocar os professores aprovados na primeira fase do concurso para a sua segunda fase, de “avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

Ao impedir que os candidatos aprovados no concurso de 2013, na sua fase eliminatória, pudessem prosseguir no certame, o citado dispositivo feriu a norma consagrada no art. 37, II, da Constituição Federal, que consagrou o concurso público como principal instrumento de investidura nos cargos públicos efetivos: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (…)”.

Também foi violado o dispositivo constitucional que estabelece o tempo de vigência do concurso público, do art. 37, III, da Constituição Federal: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

Ao anunciar 200 (duzentas) vagas, que serviram como base de cálculo para a composição do cadastro reserva, de “05 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas”, impediu-se que, no mínimo, o cadastro de reserva fosse equivalente ao número de cargos vagos no ano de 2014.

Ao instituir um texto que reprovou e eliminou os demais aprovados preteridos pelo cadastro de reserva, que se esgotou em apenas 6 (seis) meses, a administração pública ficou engessada e deixou de convocar os demais candidatos. Com isso a norma constitucional que prevê um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de validade do concurso público, foi desrespeitada porque havia candidatos em condições de serem convocados, desde que participassem da segunda fase do certame, condição para que seus nomes fossem inseridos na listagem classificatória.

Para atender o preceito do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, o subitem 8.6 do Edital, determinou que “estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos gerais e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos em conhecimentos específicos”. Foi com esta regulamentação, do item supracitado, que o Edital do certame regulamentou o preceito constitucional e as exigências definidas no subitem 1.5, ao normatizar que “o concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório”.

O contestado subitem 9.1 viola também o subitem 12.1, que garante “a aprovação e a classificação de candidatos em número excedente ao número de vagas estabelecido neste Edital”, gerando “para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de validade do presente concurso público e observada rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos”. Não obstante, além de violar a expectativa de direito, se os candidatos excluídos do cadastro de reserva tivessem participado da segunda fase do concurso, de “Avaliação de ‘Títulos’ e ‘Experiência Profissional’” muitos deles, hoje, não estariam mais neste cadastro porque já estariam convocados e teriam tomado posse dos cargos efetivos vagos que não foram estimados no número de vagas inicialmente declaradas por parte da Secretaria de Estado da Educação, para servir de base do cálculo que gerou o insuficiente cadastro de reserva.

Queremos reafirmar que o subitem 9.1, em seu conjunto, contraria os preceitos do art. 37 da Constituição Federal, além de várias normas do próprio Edital do concurso, que direta ou indiretamente foram violados, como os subitens: 1.5, 8.6, 9.4, 10.1, 12.1, 12.2 e 12.9.

 

3 – A Solução para o Impasse criado pelo Subitem 9.1

3.1 A Invalidação do Subitem 9.1 em face do Inciso III, Art. 37, da Constituição Federal

Entendemos que o subitem 9.1, do Edital, afronta a Constituição, no seu art. 37, III. Ao deixar de anunciar o número de cargos efetivos vagos que serviria de base de cálculo para o cadastro de reserva, de aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentos) postos de trabalho, gerou-se uma lista classificatória de pouco mais que 1.000 (um mil) professores de atividades, por exemplo, ficando a margem deste cadastro quase 9.000 (nove mil) concursando, aprovados na prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório. Em apenas seis meses esgotou-se o cadastro de reserva. Se o número real de cargos efetivos vagos fosse utilizado como base de cálculo para a composição do cadastro de reserva, a relação classificatória de aprovados no concurso de 2013 seria de quase 10.000 (dez mil) professores de atividades.

Como a Constituição estabelece que o prazo mínimo de duração do concurso público é de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, se assim decidir a administração pública (art. 37, III, CF), esse princípio foi flagrantemente desrespeitado pelo subitem 9.1, do Edital, do Concurso de Professores de 2013, que impediu que todos os aprovados no certame fizessem parte do cadastro de reserva. Com isso, o término da vigência do concurso de 02 (dois) anos, no mínimo, foi reduzido para os 6 (seis) primeiros meses de validade do concurso. Isso somente ocorreu devido ao subitem 9.1 que impediu que a Secretaria de Estado da Educação convocasse para a prova de títulos os quase 9.000 (nove mil) professores. Segundo declarações do Professor Júlio Gregório, atual Secretário de Educação, serão convocados aproximadamente 6.000 (seis mil) professores, em regime de contratação provisória, sendo que 3.500 (três mil e quinhentos) docentes ocuparão cargos efetivos vagos por falta de concursados no banco de reserva em condições de tomarem posse. A norma contida no subitem 9.1 impediu que a administração pública pudesse dispor de uma lista classificatória de concursados, com aproximadamente 9.000 (nove mil)professores, aprovados no certame, relacionados em um cadastro de reserva que fosse superior ao número real de cargos efetivos vagos.

A invalidação do subitem 9.1 regularizaria a condição dos concursados que estão impedidos de participarem da segunda fase do certame, com a realização da prova de título e de experiência profissional, resgatando a credibilidade e garantindo a segurança jurídica do concurso.

3.2 A Declaração da Invalidação do Subitem 9.1 em face dos Incisos II e IV, Art. 37, da Constituição Federal

No art. 37, II, da Constituição Federal, está previsto que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Como o subitem 9.1, do Edital, do Concurso de 2013, impediu a formação do cadastro de reserva com todos os professores aprovados no certame, durante o prazo de sua validade, neste ano de 2015 aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentos) docentes, em regime de contratação provisória, ocuparão os cargos efetivos vagos que deveriam ser destinados ao provimento com professores aprovados em concurso público.

A Secretaria de Estado da Educação promoveu um processo seletivo público, no ano de 2014, para professores que serão nomeados em regime de contratação temporária, durante o ano letivo de 2015. Mais uma vez está sendo violada a Carta Magna, no seu art. 37, IV, ao preconizar que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. Esse ato é mais um remendo da coisa mal feita, mas que pode ser corrigida com a invalidação do subitem 9.1, no ordenamento que regulamentou as normas do concurso de professores de 2013.

É flagrante o desrespeito ao preceito constitucional, por parte do subitem 9.1, que cria impedimentos para que professores concursados, aprovados na etapa eliminatória do certame, sejam convocados para posse e investidura no cargo público. Isto só ocorreu devido ao equívoco da administração pública, que subestimou o número inicial de cargos vagos, declarando um número reduzidamente inferior ao existente, o que inibiu a amplitude do cadastro de reserva. Se o suposto equívoco na declaração de cargos efetivos vagos não tivesse ocorrido, hoje haveria um número quase 10 (dez) vezes maior de concursados se comparado ao numero que compôs o antigo cadastro, já esgotado. Hoje, a Secretaria de Estado da Educação, teria a sua disposição um amplo cadastro de concursados com profissionais habilitados para o “provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal”.

A correção desta situação permitirá que milhares de professores alijados pelo subitem 9.1 sejam convocados para a etapa da prova de títulos e comprovação de experiência profissional. O resgate da segurança jurídica do certame, violada por esta cláusula do Edital, assegurará o respeito “a dignidade da pessoa humana”, preceito do Estado Democrático de Direito, fundamento e pilar de Constituição Federal do Brasil (art. 1º, III, CF).

4 – O Subitem 9.1 Contraria alguns Princípios que devem ser levados em conta e que justificam a Invalidação da Citada Norma do Edital

4.1 O princípio da legalidade

Nenhuma norma do Edital do concurso deve violar normas constitucionais, como ocorre com o subitem 9.1, que, flagrantemente, contraria os preceitos constitucionais previstos nos incisos II, III e IV, da Constituição Federal.

Também foi violado o princípio da “dignidade da pessoa humana”, preceito basilar do Estado Democrático de Direito, previsto pelo art. 1º, III, CF. Afinal, não tem cabimento uma regra do certame em violar normas constitucionais, e normas oriundas do próprio edital, que regra e fundamenta o concurso, excluindo casuisticamente milhares de pessoas que foram aprovadas, mas que não foram convocadas para a segunda fase do evento devido ao equívoco de previsão da demanda existente em relação ao provimento dos cargos efetivos vagos. O que piora ainda mais a situação é que o equívoco apontado está violando direitos e colocando pessoas que foram aprovadas no certame na vala comum do insucesso, sem que haja nenhuma providência do poder público para corrigir o equívoco e resgatar o direito dos concursandos em exercer a sua expectativa de direito, como preceitua o subitem 12.1, do Edital do Concurso. Essas pessoas perderam o direito de sonhar em ter o seu esforço reconhecido ao terem, de forma arbitrária, o seu nome excluído do cadastro de reserva. Sem dúvida alguma o equívoco cometido pela administração pública viola os princípios da “dignidade da pessoa humana”, o que, ainda, poderá ser corrigido, pois o certame está no seu primeiro ano de vigência.

O subitem 9.1 também contraria as normas do próprio Edital do concurso, que direta ou indiretamente foram violados, como os subitens: 1.5, 8.6, 9.4, 10.1, 12.1, 12.2 e 12.9. Alguns mandamentos definidos por essas normas são incompatíveis com o subitem 9.1, que devem ser resguardados para que haja harmonia nos dispositivos regulamentares do Edital do concurso.

Além dos direitos dos concursados, aprovados no concurso de 2013, e dos interesses da administração pública, o que está em jogo é a segurança jurídica que foi violada pelo subitem 9.1, ao contrariar as normas advindas da Constituição Federal e as regras do próprio Edital que o subitem deve submissão.

4.2 O Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

É razoável imaginarmos o que a realização do concurso para seleção de professores, em 2013, tinha por objetivo suprir a grande demanda de profissionais habilitados e credenciados para serem investidos nos cargos efetivos vagos.

Durante vários anos a administração pública tem se deparado com grandes dificuldades para provimento desses cargos, o que a obriga a convocar professores para trabalharem em regime de contratação provisória, como condição e garantia de regularidade e normalidade no curso do ano letivo, nas escolas da Rede Pública de Educação Básica do Distrito Federal.

Sabemos que mais de 9.000 (nove mil) professores foram aprovados na primeira fase do certame, na prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Os mesmos ficaram impedidos de participar da segunda etapa, de provas de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório, por um equívoco cometido pela Secretaria de Estado da Educação que estimou um número de cargos efetivos vagos muito abaixo do número de carências existentes, quando da publicação do Edital do Concurso.

É fundamental a aplicação do princípio da proporcionalidade e reconhecermos que houve um grande equívoco na redação do subitem 9.1 que estimou de forma equivocada e errônea o número de cargos efetivos vagos, o que comprometeu o objetivo do certame e os interesses da administração pública com a realização do evento.

Se o objetivo do concurso é dotar a administração pública de um cadastro de reserva excedente para que, a qualquer momento, o poder público possa dispor de profissionais capacitados e credenciados ao provimento de cargo público, é razoável e proporcional que se recorra e se convoque esses professores porque eles lograram êxito no certame. A exclusão desses profissionais do cadastro de reserva ocorreu por equívoco no estimativo da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Como o objetivo do concurso é selecionar um cadastro de reserva que contenha um número excedente de professores em relação à demanda estimada, não há porque não se lançar mão desses profissionais que já se encontram disponíveis para a realização da segunda fase do certame, de prova de títulos e de experiência profissional.

Seria uma medida desproporcional não aproveitar os professores que estão fora do cadastro de reserva porque eles foram aprovados nas mesmas condições que os demais concorrentes no certame, ficando fora do cadastro de reserva unicamente porque a administração pública foi negligente ao definir as regras do concurso. Entendemos que é uma medida proporcional e razoável a convocação desses profissionais para a segunda fase do certame para que a administração pública possa dispor de profissionais capacitados e habilitados no desempenho da atividade do magistério, na Rede Pública de Educação Básica do Distrito Federal.

4.3 O Princípio da Finalidade e Economia de Recursos Públicos

Segundo declaração do próprio Secretário de Educação, Professor Júlio Gregório, o início do ano letivo de 2015 só será viabilizado porque o Governo do Distrito Federal tem um cadastro de reserva de professores que serão empregados em regime de contrato temporário. Ou seja, os professores aprovados em concurso público serão preteridos para que contratos em regime temporário sejam empossados em cargos efetivos vagos, simplesmente porque estão prevalecendo os impedimentos advindos do subitem 9.1, do Edital.

Primeiro, a previsão do número de cargos efetivos vagos, que serviu de coeficiente para a formação do cadastro de reserva, foi infinitamente reduzido se comparado a demanda de professores que seriam convocados para provimento na Carreira do Magistério do Distrito Federal. Como consequência do grande equívoco surgiram os impedimentos para que parte dos aprovados no certame ficassem impedidos de participar da segunda etapa do concurso, deixando-os excluídos do cadastro de reserva, mesmo depois deles serem classificados na fase eliminatória do certame, após realização de prova escrita.

O objetivo da administração pública é gerar o bem comum e o interesse público. Não tem cabimento,a realização de um novo concurso, para atender a demanda de profissionais do magistério, para os anos letivos de 2015 e 2016, se existem aproximadamente 9.000 (nove mil) professores, excluídos do cadastro de reserva, mas aprovados na etapa eliminatória do certame, aguardando apenas sua convocação para a “prova de títulos e de experiência profissional”. Essa medida acarretaria uma economia de recursos públicos, atenderia as necessidades da sociedade, ansiosa em ter um ano letivo sem déficit de professores e justiça aos concursandos que tiveram suas competências e capacidade profissional aferidas na fase eliminatória do certame.

Entre outras, a finalidade da administração pública é a busca ao respeito à legalidade e ao interesse público. A convocação dos professores, aprovados no certame, mas que estão fora do cadastro de reserva, é uma medida de economia de recursos, no instante em que o GDF se encontra com dificuldades de realizar um novo concurso. Sabemos que não há tempo hábil e nem disponibilidade financeira para um novo certame, principalmente devido ao cenário de profunda crise nas finanças do Distrito Federal, sujeito as restrições imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

4.4 O Princípio da Eficiência

A invalidação dos mecanismos que impedem a convocação dos concursados, que se encontram excluídos do cadastro de reserva, garante a aplicação do princípio da eficiência da administração pública, porque a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal terá ao seu dispor profissionais aprovados em concurso público, para ocuparem cargos efetivos vagos, inseridos em uma Carreira de Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, como preceitua o caput do art. 37, além dos incisos I, II, III e IV, CF.

O Estado, também, economizará uma soma razoável,pois um novo certame exigirá o dispêndio de grandes somas de recursos financeiros que poderiam ser investidos na melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal.

Como nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007:75) que a eficiência, em um dos seus sentidos, é o “modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

Com base no princípio da eficiência os resultados dos atos praticados pelo Poder Público devem ser favoráveis aos usuários dos serviços públicos.

5 – Do Pedido e a Solução para o Impasse criado pelo Subitem 9.1

Formamos o entendimento que o subitem 9.1 é totalmente destoante com as normas do Concurso de Professores de 2013, previstas em seu Edital, devendo ser invalidado do regramento para que seja resgatada a harmonia das normas definidas para o Certame. Esse item fere alguns princípios e objetivos estabelecidos para o processo seletivo público de professores, como o reconhecimento do mérito por meio de aferição de competências e capacitação demonstradas pelo candidato mediante Prova Escrita; o respeito à previsão constitucional de duração mínima do certame; e a formação de um banco de reserva com o número de candidatos suficientes para atender a demanda da administração pública para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica.

O subitem 9.1, tanto na primeira como na segunda parte, viola os preceitos constitucionais do art. 37, caput, II, III e IV, além dos princípios e normas estruturantes do Edital, inscritos nos subitens: 1.5, 8.6, 9.4, 10.1, 12.1, 12.2 e 12.9.

Somente com a invalidação deste subitem 9.1, o poder público restituirá os direitos violados e desobstruirá as amarras que o impedem a administração pública de convocar os professores aprovados em concurso público. Esses profissionais do magistério foram selecionados na primeira fase eliminatória do certame, mas, hoje, se encontram fora do cadastro de reserva exclusivamente por equívoco da Secretaria de Educação que subestimou o número de cargos efetivos vagos, quando da data da publicação do Edital do certame, em 2013.

6–O Poder Discricionário da Administração Pública em rever os seus Atos e as Súmulas 346 e 473 do STF

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, revendo-os, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, em obediência ao princípio da legalidade, porque deles não se originam direitos, ou de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e se os mesmos atentarem para o interesse público. Neste diapasão foram editadas as Súmulas nº 346 e nº 473, do Supremo Tribunal Federal.

Este princípio de autotutela tem base no poder-dever da administração pública de rever os seus atos, desde que os mesmo não atentem contra a segurança jurídica, pilar elementar do “Estado Democrático de Direito”, previsto no art. 1º, da Constituição Federal.

Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Esse poder-dever da administração pública em rever os seus próprios atos é limitado porque o “decurso do prazo para invalidação administrativa implica também na impossibilidade de invalidação judicial, também conforme têm decidido nossos Tribunais”. Essa limitação temporal, que é o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, visa, primordialmente, garantir a segurança jurídica necessária para se assegurar determinadas situações de direitos adquiridos.

A Lei nº 9.784/99, conforme reza o art. 54, estabelece que:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

 

  • 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

Como conclusão, entendemos que a invalidação do subitem 9.1 é possível e encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente com a edição das Súmulas de nº 346 e nº 473, editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

 

A administração pública do Distrito Federal deve exercer discricionariamente o seu poder-dever, para que sejam assegurados os princípios da legalidade, segurança jurídica, conveniência, oportunidade, eficiência, finalidade, economia, razoabilidade e proporcionalidade, invalidando o subitem 9.1 do Edital, do Concurso dos Professores de 2013.

Essa decisão discricionária do Poder Executivo permitirá a administração pública um novo cadastro de reserva que atenda às necessidades de contratação de professores, para provimento de milhares de cargos efetivos vagos, da Secretaria de Estado da Educação.

Essa medida também corrigirá a injustiça causada ao concursados que foram vítimas de um equívoco praticado pelos agentes públicos ao dimensionar de forma equivocada o número que serviria de base de cálculo para a formação do cadastro de reserva, já esgotado, do “Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira do Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.”

COMISSÃO ORGANIZADORA DO MOVIMENTO DOS PROFESSORES E DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS CONCURSADOS – 2013 e 2014.

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Esperança, fé e luta

Posted by Gilberto Lenz em 22/12/2014

Três termos muito próximos e interdependentes, se um deles deixar de existir ou enfraquecer, os outros dois também correm sérios riscos de perder significação e podem até ser levados à inexistência..

Segundo a Wikipedia, a esperança é:

uma crença emocional na possibilidade de resultados positivos relacionados com eventos e circunstâncias da vida pessoal. A esperança requer certa perseverança, acreditar que algo é possível mesmo quando há indicações do contrário. O sentido de crença deste sentimento o aproxima muito dos significados atribuídos à fé.

Já a fé, conforme a Widipedia é:

a fé é a firme opinião de que algo é verdade, sem qualquer tipo de prova ou critério objetivo de verificação, pela absoluta confiança que depositamos nesta ideia ou fonte de transmissão.

Luta, de acordo com a definição do dicionário Michaellis, dentre outras possibilidades é:

  1. Esforço dos seres vivos para defender a sua integridade física e moral contra os obstáculos exteriores, a natureza, os flagelos sociais. 10. Empenho, esforço, lida.

Estes três conceitos estão muito interligados na nossa batalha pelo Aumento do Cadastro Reserva do Concurso de Professores da SEEDF realizado em 2013: tínhamos uma esperança que já estava definhando, haja vista os muitos “nãos” que recebemos desde o inicio da batalha, quando tudo começou pelas mãos de alguns companheiros. A fé ficou abalada e, por fim, ninguém mais lutava pela causa do Aumento, não no sentido do embate corpo-a-corpo, mas no de se manter persistente.

E com o passar do tempo, o que mudou? Outros setores, como a Saúde, os Bombeiros e a PM foram contemplados com o aumento do cadastro reserva, isto trouxe ânimo para todos nós, que pensamos: “se eles podem, por que nós da Educação também não podemos?”

E aqui estamos todos! Tendo a forte esperança de que tudo vai dar certo, o que se mistura com a fé, pois para a esperança ser forte, é preciso acreditar no que estamos fazendo e assim iremos à luta pelos nossos sonhos, não no embate corpo-a-corpo, mas pela certeza cotidiana de que estamos fazendo justiça que beneficiará toda a sociedade brasiliense que precisa de educação e, para que essa educação seja uma realidade, são necessários professores em sala de aula atendendo as nossas crianças.

Assim, conseguimos avanços no ano de 2014: instituímos uma comissão de professores independente e soberana, somamos centenas de professores à luta, conseguimos estabilidade do ponto de vista jurídico e civil, fizemos diversas reuniões, temos nos mantido vigilantes e juntos, pensamos os rumos do movimento, temos o apoio de parlamentares, transformamos nossa esperança em ações concretas, motivados pela nossa fé inabalável e, guerreiros que somos, procuramos sempre combater as adversidades com honestidade, companheirismo e alegria.

Por todos esses motivos queremos desejar a todos um feliz natal e que o ano de 2015 seja repleto de coisas boas, sempre acreditando que é necessário abrir o coração e ter esperança num futuro melhor, fé para acreditar que este futuro está próximo e, munidos destes dois elementos, lutar com todas as forças para que esse futuro não demore a chegar e nem se perca no espaço e no tempo.

Convidamos a todos e, nos colocamos à disposição, para que você professor aprovado no concurso de 2013, se permita sonhar, com esperança e fé. Que estes elementos o motivem a vir lutar ao lado de outros professores que já se sentem muito vitoriosos.

Ass. Comissão Representativa dos Professores do Concurso de 2013

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UM NOVO CONCURSO PARA O INÍCIO DE 2015 – ISSO É POSSÍVEL?

Posted by Gilberto Lenz em 03/12/2014

É possível, mas considere:

Para que você não tenha mais dúvidas quanto à realização de um novo concurso para professor em 2015, e esteja corretamente informado sobre o procedimento de autorização de um novo certame, fizemos um passo a passo:
1 – O órgão apresenta a necessidade da realização do certame e demonstra a necessidade pública ou administrativa de tal pleito, ou seja, antes dessa solicitação não haverá concursos! Por isso esqueça boatos em relação a datas;
2 – A Secretaria de Administração Pública (SEAP) autoriza a realização do concurso. É claro que desde o momento em que o órgão solicita à SEAP a realização de concurso até que esse o autorize pode levar bastante tempo;
3 – A autorização do concurso pela SEAP implica na escolha, pelo órgão solicitador, da banca examinadora, o que também leva tempo, pois o órgão precisa licitar e tornar o processo de escolha da banca bem transparente ou buscar embasamento legal para os casos de dispensa;
4 – Após a publicação da Portaria no Diário Oficial do Distrito Federal, o certame ocorre no prazo mínimo de 06 (seis) meses.
5 – A etapa seguinte é a publicação do edital, com o número de vagas, data da realização das provas, informação sobre os vencimentos, carga horária, matérias cobradas, como e aonde fazer a inscrição, ou seja, regras do concurso em geral, no entanto ainda existe possibilidade de retificações de edital, erros a serem corrigidos e isso também leva tempo;
6 – Após as provas de concursos públicos e a divulgação do gabarito, sempre há um prazo para recursos (de 10 a 15 dias, no mínino) e reclamações em relação a prova, que serão analisadas pela banca examinadora por mais um prazo definido por ela. Esses recursos podem ou não ser acatados, vai depender muito em que são consubstanciados, pode levar de três a quatro meses para que se tenha um resultado final.
Pedido de Autorização:
Art. 3º da Lei 4949/2012:
O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública;
Autorização do Concurso: Pode ser autorizado em até 06 (seis) meses;
Contratação da Banca Examinadora:
Art. 2º da Lei 4949/2012:
§ 1º O concurso é realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica contratada. Lei 4949/2012

Publicação do edital:
Art. 11 da Lei 4949/2012::
I – publicado integralmente no Diário Oficial do Distrito Federal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da primeira prova. Lei 4949/2012
Aplicação das provas: As provas acontecerão após 90 (noventa) dias da publicação do edital.
Prazo para recursos e reclamações:
Art. 55 da Lei 4949/2012:
§ 1º É de, no mínimo, dez dias úteis o prazo para interposição de recurso, contado da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. Lei 4949/2012
Resultado final e divulgação da lista de aprovados:
A primeira a publicar a lista de aprovados é a banca organizadora e só a partir daí, a publicação de convocação para tomada de posse é publicada, lembrem-se são 30 (trinta) dias para a posse e mais 05 (cinco) dias úteis para entrar em exercício.

Homologação do concurso: a Banca Examinadora poderá publicar, por exemplo, em seu site, quantos Resultados Finais quiser. Porém, no momento que publica no Diário Oficial, a relação de candidatos, o concurso é considerado homologado;
Convocação de Aprovados: Não existe prazo mínimo para chamar os candidatos aprovados, pode-se chamar tão logo tenha saído o resultado, quanto no final da validade do concurso, que é o prazo máximo estipulado no edital;
Pode haver outro concurso ainda havendo um em vigência?
O assunto recebe disciplinamento na Lei n.° 8.112, de 11 de novembro de 1990 de acordo com o Art. 12:
§ 2.° Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”.
No caso específico da contratação de professores para a rede pública do Distrito Federal, não há tempo suficiente para a realização de um novo concurso público, devido aos prazos legais que devem ser observados, mesmo tendo em vista que haverá falta de professores no início do ano letivo de 2015 e também no decorrer dele, uma vez que a previsão do concurso realizado em 2013/2014 foi de apenas 5x (cinco vezes) o número de vagas, e também devido aos remanejamentos, a educação integral proposta pelo Governador Rodrigo Rollemberg, a abertura de novas turmas e a construção de creches;
Se você ouviu falar que haverá outro concurso no início de 2015, não há tempo hábil para isso, se formos esperar, haverá um caos na educação da cidade.
Perguntamos: o que deve contar mais para os gestores: o desejo de candidatos para a abertura de um novo certame ou a necessidade de pais, alunos e de toda a sociedade que não pode ficar sem aulas no ano que se inicia?
Então, vamos à luta para o aumento do cadastro de reserva, urgente!
Ass. Comissão Representativa dos Professores do Concurso de 2013:
Andreia Golfinho, Ana Paula, Carla Caetano, Gilberto Lenz, Heiane Souza, Kelly Gomes, Lívia Lima, Luciana Neres, Marcio Rivelino, Mirella Carvalho, Nana Rocha, Rafaela Rodrigues, Roger Caetano, Sidney Oliveira, Sueli Silva e Vilma Reis.

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Reunião geral do professores aprovados no concurso 2013/2014

Posted by Gilberto Lenz em 30/11/2014

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Professores aprovados no concurso de 2013/2014!

A comissão agradece a presença de todos que estiveram na reunião geral do dia 29/11, às 10h do “Movimento de Defesa do Aumento do Cadastro Reserva dos Professores concursados do concurso de 2013/2014, da Secretaria de Estado de Educação do DF”, e na oportunidade queremos compartilhar com todos, os assuntos que foram tratados nessa reunião:

Iniciamos com a leitura da pauta da reunião e da ata que seguiu assinada por todos os presentes. Em seguida, Márcio Rivelino falou da reunião da comissão com o Dr. Júlio Gregório coordenador de educação da equipe de transição do Futuro Governador Rodrigo Rollemberg, que trata da entrega do documento solicitando o aumento do cadastro reserva do concurso da Secretaria de Estado de Educação de 2013. Com detalhes, compartilhou toda a nossa conversa entre a comissão e o Dr. Júlio. Logo, passamos a palavra para o Deputado Raimundo Ribeiro que falou sobre os encaminhamentos feitos por ele junto ao novo Governador Rodrigo Rollemberg, em prol do nosso pleito. O Deputado informou que reuniu com o novo governador e expos a nossa causa, conforme solicitação por meio do documento que relata todo o processo referente ao concurso de 2013, juntamente com todas as informações sobre a real situação da educação no DF, que trata da falta de professores para iniciar o ano letivo, e especialmente do interesse social da causa. Em resposta, o governador foi receptivo, declarando ciente da nossa causa e mostrando grande preocupação com a situação da educação do DF. Pediu ao Deputado um tempo para que ele pudesse se inteirar melhor da situação atual do DF, especialmente sobre a real situação da educação, e assim, avaliar todas as possibilidades para atender o nosso pleito, e que em breve dará uma resposta ao que foi solicitado.

O Deputado elogiou a nossa força e disposição para alcançarmos o nosso objetivo, ainda reiterou que deveríamos aceitar todos os apoios que conseguíssemos para fortalecer nossa causa, não importando quem seja, desde que viesse para somar. E reforçou o seu apoio e atenção para a nossa luta em prol do nosso pleito. Logo após, abrimos para as perguntas e dúvidas, para que o Deputados pudesse responder todas. Depois, a reunião seguiu para um segundo momento em que foi relatado por Vilma Reis, o que foi dito na audiência pública sobre a educação, com o professor Júlio Gregório da Coordenação de Educação da Equipe de Transição do Governador Rodrigo Rollemberg, onde foram abordados vários assuntos relacionados a educação para iniciar o ano letivo 2015. Falamos com detalhes sobre a grande preocupação da equipe com a falta de professores, e também da sua disposição para identificar todas as possibilidades que suprirão as necessidades e iniciar as aulas com todos os alunos e professores em sala de aula, sem correr o risco de prejuízo, logo no início do ano letivo.

A reunião seguiu fazendo um apanhado geral da situação da nossa causa, deixando claro que agora no final do ano de 2014 estamos entrando em compasso de espera e que tudo o que tiver que ser resolvido só irá acontecer com a entrada do novo governo. Reiteramos que o nosso movimento é para buscarmos a abertura total do cadastro reserva, de forma pacífica, honesta e justa, sem confrontar desnecessariamente o novo governo. Aguardaremos com esperança uma resposta positiva logo a partir do inicio de 1º de janeiro de 2015. Em seguida, fizemos a Abertura dos blocos para as perguntas, sugestões e avaliação do movimento.

Por fim, fizemos uma sugestão para ampliação da comissão com a inclusão de quatro nomes que foram apresentados e imediatamente aceitos por todos. São elas, Ana Paula, Lívia Lima, Sueli Silva e Heiane Souza. Dessa forma, a comissão atual ficará composta por 16 membros. Ainda ficou acertado que a data provável da nossa próxima reunião geral será no dia 17 de janeiro de 2015 as 9h30, com o local a ser informado em breve.

O encerramento da reunião foi de grande alegria e confraternização, todos saímos de lá confiantes, aliviados e seguros de que estamos no caminho certo e que todos os acontecimentos futuros cooperarão para alcançarmos o nosso objetivo, a nossa nomeação! Mais uma vez, agradecemos todos os presentes e também aqueles que por algum motivo, não puderam comparecer mas, que com certeza, estão firmes torcendo e acreditando na nossa vitória. Vamos juntos! Rumo a vitória!

Ass. Comissão Representativa dos Professores do Concurso de 2013:
Andreia Golfinho, Ana Paula, Carla Caetano, Gilberto Lenz, Heiane Souza, Kelly Gomes, Lívia Lima, Luciana Neres, Marcio Rivelino, Mirella Carvalho, Nana Rocha, Rafaela Rodrigues, Roger Caetano, Sidney Oliveira, Sueli Silva e Vilma Reis.

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CONVITE PARA A REUNIAO DE SABADO, DIA 29 D NOVEMBRO DE 2014

Posted by Gilberto Lenz em 26/11/2014

GOOGLE MAPS REUNIAO

A COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS PROFESSORES APROVADOS NO CONCURSO DA SEEDF 2013/2014 E TODOS OS QUE ESTÃO NOS APOIANDO PELO AUMENTO DO CADASTRO RESERVA

Convida a todos para comparecerem na reunião Geral que acontecerá no sábado, dia 29/11 às 09h30min, para tratarmos das seguintes questões:

1 – Informes dos resultados da reunião com o Professor Júlio Gregório, coordenador da equipe de educação do Governo de Transição.
2 – Esclarecimentos por parte do deputado Raimundo Ribeiro sobre suas articulações junto ao novo governador Rodrigo Rollemberg.
3 – Avaliação das conquistas obtidas e os novos encaminhamentos para o nosso movimento.
A presença de cada um é muito importante para fortalecer a nossa causa e também para que todos fiquem informados e tirem suas dúvidas quanto ao direcionamento dado até o momento.

Local: Igreja Batista Liberdade na QS 05 Rua 310 Lote 24 entre a Associação portuguesa e a Universidade Católica.
Obs.: Fica na rua atrás da Comercial Paulista do pistão sul.

Ass. Comissão Representativa dos Professores do Concurso de 2013: Andreia Golfinho, Carla Caetano, Gilberto Lenz, Kelly Gomes, Luciana Neres, Marcio Rivelino, Mirella Carvalho, Nana Rocha, Rafaela Rodrigues, Sidney Oliveira, Roger Caetano e Vilma Reis.

Observação: Confirmem sua presença através do evento criado no facebook neste link, https://www.facebook.com/events/300747660115805/?source=1

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO FUTURO GOVERNADOR

Posted by Gilberto Lenz em 25/11/2014

Julio Gregorio

A Comissão esteve presente na AUDIÊNCIA PÚBLICA DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO FUTURO GOVERNADOR RODRIGO ROLLEMBERG, no dia 24/11/2014 às 18h.
DR. JULIO GREGÓRIO – Iniciou a audiência pública falando de todas as contribuições que recebeu de diversos seguimentos da educação.
A equipe afirmou que o foco é no aluno e no início do ano letivo, apresentando grande preocupação e cuidado em buscar a melhor forma possível para trabalhar pelos alunos. No momento, procura identificar todas as possibilidades para suprir as necessidades e assim, iniciar as aulas com todos os alunos e professores em sala de aula, sem correr o risco de ficar sem aula logo no início do ano letivo. Deseja ver o ano começar sem nenhuma manchete negativa nos jornais. Inicialmente irá fazer o levantamento de carências, buscará informações para identificar onde os professores estão e o que eles estão fazendo na escola ou fora dela. Sabe que há necessidade de 5 a 6 mil professores para começar o ano e que não é possível fazer um novo concurso, pois não há tempo hábil para fazer todos os trâmites e atender as demandas de 2015. Afirma que os professores do contrato temporário são para ocupar somente as vagas das licenças, que são inúmeras, com aproximadamente 3.000 licenças saúde por ano. Informou que foi procurado por diversas pessoas em defesa aos professores aprovados nos concursos de 2010 e 2013, inclusive falando da nossa comissão dos professores aprovados em 2013. Citou como exemplo a área de atividades que nomearam 1.000 professores e que ainda existem muitos professores que passaram e esperam ser chamados. Disse que a equipe está trabalhando nesse sentido, para encontrar uma solução. Dessa forma, só temos que comemorar, pois, todos os ventos sopram ao nosso favor. Continuemos a acreditar e a somar forças num só objetivo, para juntos alcançarmos o nosso pleito.
“Somos todos anjos de uma asa só, precisamos nos abraçar para alçarmos vôos” (governo, alunos e professores).
Ass. Comissão Representativa dos Professores do Concurso de 2013:
Andreia Golfinho, Carla Caetano, Gilberto Lenz, Kelly Gomes, Luciana Neres, Marcio Rivelino, Mirella Carvalho, Nana Rocha, Rafaela Rodrigues, Sidney Oliveira, Roger Caetano e Vilma Reis.

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Informe sobre a reunião de hoje com o deputado Israel Batista

Posted by Gilberto Lenz em 19/11/2014

Boa tarde professores concursados,

Hoje a Comissão e um grupo de professores nos reunimos no gabinete do deputado Israel Batista para tratarmos da causa do Aumento do Cadastro Reserva do Concurso SEEDF/2013. Fomos bem recebidos, falamos sobre o nosso concurso e da necessidade pública que surgirá com a falta de professores para o ano letivo de 2015. Recebemos do deputado a garantia de que ele se empenhará em nos ajudar a resolver a questão, principalmente porque ele está ciente dessa necessidade pública iminente que ocorrerá no próximo ano, porque se essa questão não for resolvida, muitos alunos ficarão sem aula por falta de professores. Recebemos dele a promessa de que procurará resolver essa questão entrando em contato com o governo atual e se por acaso não for possível neste governo, ele estará encaminhando esta solução para o próximo governo, deixou claro, também, para nós que está de pleno acordo e que esta é a solução mais viável para evitar o caos no inicio do próximo ano letivo, ou seja, ele dará pleno apoio para que seja retirado o limite do cadastro reserva do nosso concurso.

Ass. Comissão Representativa dos Professores do Concurso de 2013:
Andreia Golfinho, Carla Caetano, Gilberto Lenz, Kelly Gomes, Luciana Neres, Marcio Rivelino, Mirella Carvalho, Nana Rocha, Rafaela Rodrigues, Sidney Oliveira, Roger Caetano e Vilma Reis.

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